09/11/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:46

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:14

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848677-79.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito] EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660 EXECUTADO: ECOPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, SERGIO LABANCA FERREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente requerido a desconsideração da personalidade jurídica que fora indeferido pelas razões declinadas no Id. 79025034, reiterado o pedido sem a demonstração dos elementos permissivos para a instauração do incidente.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito
26/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:26

Indeferido o pedido de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - CNPJ: 07.***.***/0003-05 (EXEQUENTE)
23/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 07:44

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:35

Juntada de Petição de informação
25/05/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2023 11:17

Transitado em Julgado em 16/05/2023
19/05/2023 14:35

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 19:12

Conclusos para despacho
19/04/2023 19:12

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2023 08:36

Conclusos ao Juiz Leigo
19/04/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/04/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/04/2023 08:22

Juntada de documento de comprovação
03/04/2023 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:47

Juntada de documento de comprovação
30/03/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
18/01/2023 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 20:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/04/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/12/2022 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 07/12/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/12/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:06

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2022 09:40

Juntada de Petição de informação
19/09/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/12/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
16/09/2022 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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