19/08/2025 04:17

Decorrido prazo de SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 22:28

Juntada de Petição de cota
08/08/2025 01:38

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0006160-65.2017.8.15.2002 Polo Passivo: ANDRE QUIRINO DA SILVA e outros (3) Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que, em audiência de instrução e julgamento, foi anotado prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais.

O representante do parquet juntou suas razões nos autos conforme ID. 98769666.

Posteriormente, a defesa do acusado André Quirino da Silva manifestou-se em ID. 110940985 e a defensoria pública assistindo Veronaldo Lucindo de Arruda em ID. 113302387.

Vê-se que, embora intimado, pessoalmente, Fábio Eduardo Lira Bezerra permaneceu silente, por tal razão, nomeio Defensor Público para patrocinar sua defesa e determino que dê-se vista dos autos para que, no prazo legal, apresente as alegações finais.

Quanto ao increpado Elionaldo Galdino da Costa, defiro o pedido de habilitação formulado pela advogada em ID. 114343122 e determino que abra-se vista dos autos para apresentação das razões derradeiras.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito
06/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:54

Determinada diligência
01/08/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:16

Juntada de Petição de procuração
30/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/05/2025 12:13

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2025 02:25

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO LIRA BEZERRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:25

Decorrido prazo de ELIONALDO GALDINO DA COSTA em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 10:00

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:31

Determinada diligência
14/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
20/11/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/09/2024 02:39

Decorrido prazo de VERONALDO LUCINDO DE ARRUDA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:59

Decorrido prazo de IGOR GUIMARAES LIMA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 23:36

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/07/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
24/07/2024 08:09

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 22:44

Juntada de Petição de cota
20/06/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2024 22:24

Juntada de Carta precatória
14/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:10

Juntada de Carta precatória
11/06/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:37

Juntada de Petição de cota
10/06/2024 17:30

Juntada de Petição de resposta
10/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:01

Juntada de Ofício
10/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:28

Juntada de Ofício
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/07/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
23/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:13

Processo migrado para o PJe
22/02/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 16:50

Outras Decisões
20/12/2023 06:57

Conclusos para decisão
18/12/2023 20:58

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:14

Juntada de Petição de cota
31/10/2023 03:11

Publicado Edital em 31/10/2023.
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Processo: 0006160-65.2017.8.15.2002 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR:[JUSTICA PUBLICA IP 48/2016 GOE (AUTOR), ANDRE QUIRINO DA SILVA (REU), ELIONALDO GALDINO DA COSTA (REU), VERONALDO LUCINDO DE ARRUDA (REU), FABIO EDUARDO LIRA BEZERRA (REU), SEVERINO CELESTINO COSTA FILHO (REU), ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS - CPF: *31.***.*55-04 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR), MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - CPF: *89.***.*39-68 (ADVOGADO), JOALLYSON GUEDES RESENDE - CPF: *59.***.*28-32 (ADVOGADO), IGOR GUIMARAES LIMA - CPF: *81.***.*74-03 (ADVOGADO)] RÉU(S): REU: ANDRE QUIRINO DA SILVA, ELIONALDO GALDINO DA COSTA, VERONALDO LUCINDO DE ARRUDA, FABIO EDUARDO LIRA BEZERRA, SEVERINO CELESTINO COSTA FILHO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300), processo nº 0006160-65.2017.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de: REU: ANDRE QUIRINO DA SILVA, ELIONALDO GALDINO DA COSTA, VERONALDO LUCINDO DE ARRUDA, FABIO EDUARDO LIRA BEZERRA, SEVERINO CELESTINO COSTA FILHO, pelo que a MM.

Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) RÉ(U) SEVERINO CELESTINO COSTA FILHO, vulgo "Fofão", brasileiro, União Estável, pedreiro, natural de Mulungu(PB), nascido em 13/01/1978, RG 2.661.705 SEDS/PB, filho de Severino celestino Costa e de Marlene Gomes, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006, tendo em vista o (a) referido(a) se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido.

Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor público.

E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 28 de outubro de 2023.

Eu, AUREA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA VALE, Analista Judiciário, o digitei. 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB.
28/10/2023 11:07

Expedição de Edital.
17/10/2023 18:42

Determinada diligência
17/10/2023 18:42

Outras Decisões
14/10/2023 02:36

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:21

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
08/09/2023 12:56

Expedição de Mandado.
08/09/2023 12:55

Juntada de denúncia
08/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:59

Determinada diligência
28/06/2023 06:43

Conclusos para despacho
15/05/2023 22:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2023 18:05

Juntada de Petição de defesa prévia
17/03/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:04

Juntada de Ofício
10/03/2023 09:28

Determinada diligência
10/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 19:36

Conclusos para despacho
18/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:34

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:44

Decorrido prazo de ANDRE QUIRINO DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
19/08/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:41

Juntada de Ofício
19/08/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:06

Juntada de Ofício
31/07/2022 23:04

Outras Decisões
15/07/2022 16:38

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:08

Juntada de Petição de defesa prévia
12/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:59

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:51

Juntada de Certidão
03/06/2022 06:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2022 19:46

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 20:26

Juntada de Carta precatória
20/04/2022 10:34

Juntada de Petição de cota
20/04/2022 10:31

Juntada de Petição de cota
20/04/2022 10:28

Juntada de Petição de defesa prévia
11/04/2022 18:35

Determinada diligência
11/04/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 11:27

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 10:14

Juntada de diligência
28/03/2022 10:26

Juntada de Petição de defesa prévia
28/03/2022 10:24

Juntada de Petição de defesa prévia
28/03/2022 10:12

Expedição de Mandado.
28/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:51

Conclusos para despacho
24/03/2022 06:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:39

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 23:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:01

Juntada de Ofício
07/03/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 10:44

Juntada de Ofício
20/02/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 07:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 06:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:05

Juntada de Carta precatória
21/06/2021 12:04

Juntada de Carta precatória
21/06/2021 12:03

Juntada de Carta precatória
08/06/2021 03:43

Decorrido prazo de ELIONALDO GALDINO DA COSTA em 07/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 12:22

Juntada de diligência
06/05/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 18:09

Juntada de Petição de diligência
12/04/2021 09:04

Juntada de Petição de informação
13/03/2021 15:09

Expedição de Mandado.
13/03/2021 15:09

Expedição de Mandado.
13/03/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:16

Processo migrado para o PJe
18/02/2021 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 02/2021 P000197212002 17:15:09 FABIO E
18/02/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 02/2021 MIGRACAO P/PJE
18/02/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2021 NF 29/1
18/02/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2021 17:15 TJESO44
03/02/2021 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 03: 02/2021 P000197212002 12:14:02 FABI
09/03/2020 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/03/2020 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 06: 03/2020
09/03/2020 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 09: 03/2020 ANDRE QUIRINO e OUTROS
06/03/2020 00:00

Recebida a denúncia contra ANDRE QUIRINO DA SILVA
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
19/03/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2019 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
19/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
10/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018
10/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/04/2018 MINISTERIO PUBLIC
09/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
09/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/07/2017 CARGA.MP
03/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2017
26/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 06/2017 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)
07/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/06/2017 MP NAAPC
31/05/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 31: 05/2017 TJEJPDC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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