09/02/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:40

Determinado o arquivamento
06/02/2024 01:51

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:23

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de MILTON DE ANDRADE BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSEFA CELIA DE ALMEIDA BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:03

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848298-07.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MILTON DE ANDRADE BEZERRA, JOSEFA CELIA DE ALMEIDA BEZERRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/12/2023 00:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 08:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/11/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em 13/11/2023
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de MILTON DE ANDRADE BEZERRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSEFA CELIA DE ALMEIDA BEZERRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:23

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0848298-07.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MILTON DE ANDRADE BEZERRA, JOSEFA CELIA DE ALMEIDA BEZERRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/10/2023 01:53

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:32

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2023 09:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 09:29

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2023 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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