19/02/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:15

Juntada de Alvará
02/02/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:11

Determinado o arquivamento
01/02/2024 20:11

Expedido alvará de levantamento
30/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:51

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 01:30

Decorrido prazo de HAYANA DE SOUSA SILVA E SÁ em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:30

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:07

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810665-93.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] EXEQUENTE: HAYANA DE SOUSA SILVA E SÁ EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu de Recurso Inominado interposto em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Imprescindível destacar a correção feita pelo juízo, quando, no id 80752738 reclassificou o conteúdo do id 79309842 de sentença para decisão, na medida em que o decidido era impugnação ao cumprimento de sentença que versava sobre astreintes, não pondo fim a nenhuma fase processual.

Necessário constar que a decisão proferida em sede cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, segundo o Código de Processo Civil, sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme disposto no parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015.

Somente terão natureza de sentença e, portanto, sujeitas ao recurso inominado, as decisões que tiverem conteúdo terminativo: conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ou determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.

Em que pese as alegações da recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido.

Isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48).

Inviável o manejo de recurso inominado contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais visto que o art. 41 da lei nº. 9.099/95 delimita o pressuposto recursal como cabível contra sentenças exclusivamente.

Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO NÃO EXTINTA POR SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026460-15.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021).

RECURSO INOMINADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

PRECEDENTES DO STJ.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE RECURSO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95, ART. 41).

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002138-74.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.05.2021) RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO.

INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002698-61.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020) Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO , nos termos da fundamentação acima.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/11/2023 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 07:10

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 03:03

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0810665-93.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta aos embargos de declaração.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
28/10/2023 00:12

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 06:57

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:06

Decorrido prazo de HAYANA DE SOUSA SILVA E SÁ em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:05

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 00:24

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810665-93.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese a decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido intitulada como sentença, trata-se, de fato, de uma decisão, contra a qual não cabe Recurso Inominado.

A respeito: Isto posto, declaro que o que consta no id 79309842 é uma decisão, e não uma sentença e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto.

Para ressarcimento da custas judiciais (preparo recursal), é necessário requerimento em formulário específico, direcionado ao Tribunal de Justiça, conforme instrução obtida no próprio site da instituição, abaixo colacionada: Pode a parte recorrente proceder conforme acima.

Por medida de justiça, devolvo o prazo recursal, no caso, para Embargos de Declaração (5 dias), às partes.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para análise da resposta SISBAJUD.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
17/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 06:25

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2023 00:51

Decorrido prazo de HAYANA DE SOUSA SILVA E SÁ em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:54

Julgada improcedente a impugnação à execução de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (EXECUTADO)
30/08/2023 00:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:04

Conclusos para despacho
06/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:32

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:01

Determinada diligência
24/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:02

Juntada de Alvará
21/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:44

Expedido alvará de levantamento
21/07/2023 00:45

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 21:54

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 23:27

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:27

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:28

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 20/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:44

Decorrido prazo de HAYANA DE SOUSA SILVA E SÁ em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 06:12

Conclusos para despacho
15/05/2023 06:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2023 14:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:39

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:34

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
06/04/2023 14:32

Juntada de Decisão
03/04/2023 20:30

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2023 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:19

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:06

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:40

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2022 06:17

Conclusos ao Juiz Leigo
14/12/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/12/2022 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/12/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:25

Indeferido o pedido de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (REU)
07/04/2022 06:40

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 12:51

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/03/2022 13:01

Expedição de Mandado.
07/03/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:53

Juntada de Mandado
07/03/2022 12:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/12/2022 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2022 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2022 22:11

Conclusos para decisão
04/03/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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