10/09/2025 12:32

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:50

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:50

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0821542-49.2020.8.15.0001 Vistos, etc… Em ID 112668682, pugna pela fixação de remuneração para fins de administração do monte, sob o argumento de que herdará quinhão correspondente a pequena parcela do monte, havendo diversas despesas que não pode assumir sozinho.

Conforme dispõe o art. 618 do CPC, um dos encargos da inventariança é exatamente a administração do espólio, podendo o inventariante realizar despesas, para conservação ou melhoramento dos bens, ouvidos os demais herdeiros e mediante autorização judicial (art. 619).

Transcrevo: Art. 618.

Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência.

Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Assim, incabível a fixação de honorários para o inventariante do espólio, salvo o dativo, eis que é ônus de seu encargo a administração do monte.

Vejamos o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DO INVENTARIANTE DE LEVANTAMENTO DE VALOR À TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES DO ESPÓLIO - ATIVIDADE DECORRENTE DA INVENTARIANÇA - NÃO CABIMENTO DE REMUNERAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Com a morte da genitora das partes, extinguiu-se qualquer contrato de prestação de serviço porventura existente entre a "de cujus" e o herdeiro nomeado inventariante ("ex vi" do art. 607 do Código Civil). 2 - A atividade exercida pelo herdeiro - nomeado inventariante - de administrar propriedades do espólio, como bem posto no parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça, "situa-se no campo da inventariança, nos termos do artigo 1.991 do Código Civil, segundo o qual, 'desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.305534-2/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Desta feita, indefiro o pedido retro neste ponto.

Ressalte-se que, havendo despesas para fins de conservação dos bens, deve ser observada a norma descrita no art. 619 do CPC.

Intime-se, novamente, o inventariante para cumprir o despacho de ID110433531.

CAMPINA GRANDE, 26 de agosto de 2025.

Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito
27/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:58

Indeferido o pedido de LINDEBERGUE GOMES DE SOUZA - CPF: *30.***.*57-41 (REQUERENTE)
16/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:23

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:07

Outras Decisões
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ANASTACIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de RAQUEL DE GOES PONTES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de CAIO RICARDO GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:58

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:10

Juntada de Termo de Compromisso
21/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:19

Outras Decisões
07/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo de ANASTACIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS em 16/07/2024 23:59.
24/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:18

Deferido o pedido de
17/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:41

Determinada diligência
04/04/2024 09:41

Indeferido o pedido de JULIO HONORIO DE MELO NETO - CPF: *95.***.*33-49 (REQUERENTE)
07/03/2024 13:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:00

Decorrido prazo de EMILIA PEREIRA DE MELO em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:20

Deferido o pedido de
28/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:29

Publicado Edital em 20/10/2023.
20/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Edital

Comarca de Vara de Sucessões de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0821542-49.2020.8.15.0001.

Ação Inventário.

A MM.

Juíza de Direito da Vara de Sucessões de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por JULIO HONORIO DE MELO NETO e outros em face de Emília Pereira de Melo, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar, na forma do art. 620, parágrafo 1º do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

Vara de Sucessões de Campina Grande-PB, 18 de outubro de 2023.

Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Daniela Falcão Azevedo, Juíza de Direito.
18/10/2023 10:28

Expedição de Edital.
18/10/2023 10:25

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:02

Deferido em parte o pedido de LINDEBERGUE GOMES DE SOUZA - CPF: *30.***.*57-41 (REQUERENTE)
17/10/2023 10:02

Determinada diligência
29/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:17

Juntada de Informações
23/03/2023 11:35

Determinada diligência
16/01/2023 11:53

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:18

Juntada de Petição de parecer
16/12/2022 00:34

Juntada de Informações
15/12/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:54

Juntada de Ofício
12/12/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:29

Juntada de Informações prestadas
05/12/2022 17:44

Juntada de Ofício
01/12/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:13

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:46

Determinada diligência
08/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:46

Juntada de Certidão
09/11/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 02:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 14:57

Juntada de Ofício
26/10/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 25/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:09

Decorrido prazo de HENRIQUE MOTA FEITOSA em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 08:17

Juntada de diligência
27/09/2021 20:26

Juntada de Petição de cota
24/09/2021 10:13

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:27

Expedição de Mandado.
23/09/2021 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 19:43

Juntada de Ofício
22/09/2021 19:43

Juntada de Ofício
03/09/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:28

Conclusos para despacho
15/08/2021 00:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 23:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 01:40

Decorrido prazo de LINDEBERGUE GOMES DE SOUZA em 18/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 09:22

Conclusos para despacho
13/05/2021 13:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/03/2021 03:12

Decorrido prazo de RAQUEL DE GOES PONTES em 09/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 02:33

Decorrido prazo de JULIO HONORIO DE MELO NETO em 10/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIO HONORIO DE MELO NETO (*95.***.*33-49).
06/10/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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