12/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
17/01/2024 12:39

Realizado cálculo de custas
15/11/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de JACIEL GOMES DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo de JACIEL GOMES DE SOUSA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:02

Juntada de documento de comprovação
07/11/2023 11:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:28

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 10:56

Juntada de Alvará
03/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:35

Juntada de Ofício
26/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/10/2023 10:17

Juntada de Petição de informação
19/10/2023 00:06

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803861-06.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado] AUTOR: JACIEL GOMES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

JACIEL GOMES DE SOUSA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega o autor que em janeiro de 2023 contratou junto ao demandado um empréstimo com desconto em folha de pagamento.

Aduz que ao verificar atentamente o extrato de seu benefício, percebeu que se tratava de contrato de reserva de margem consignável, este de nº 20239000793000011000.

Aduz que o pacto em questão é ilegal, haja vista a ausência de previsão para o final dos descontos em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 76201990) assinado eletronicamente pelo demandante, documento este não impugnado de forma específica, motivo pelo qual entendo como comprovada a regularidade da contratação.

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/10/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:15

Determinado o arquivamento
17/10/2023 06:15

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 00:55

Decorrido prazo de JACIEL GOMES DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 00:28

Decorrido prazo de JACIEL GOMES DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2023 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACIEL GOMES DE SOUSA - CPF: *61.***.*09-74 (AUTOR).
13/06/2023 15:25

Outras Decisões
13/06/2023 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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