01/07/2025 02:35

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 02:47

Publicado Edital em 22/04/2025.
20/04/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0810068-76.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acessão] EXEQUENTE: RENILSON TARGINO DANTAS EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: RENILSON TARGINO DANTAS (qualificar) e ré(s) EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.***.***/0001-55, e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº *13.***.*70-70, e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº *83.***.*68-84 Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito R$ 54.857,78 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) – em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC.

Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juízo, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 16 de abril de 2025.

Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
16/04/2025 11:12

Expedição de Edital.
01/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 06:51

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 05:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:23

Transitado em Julgado em 01/11/2025
27/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:04

Juntada de Petição de cota
10/10/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0810068-76.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão] AUTOR: RENILSON TARGINO DANTAS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO POR DJEN De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIMO os promovidos BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOSREVEL, da SENTENÇA: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE:A) DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA RÉ BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA EM DESFAVOR DOS SÓCIOS TAMBÉM PROMOVIDOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS;B) DECRETAR A RESOLUÇÃO, POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, DOS CONTRATOS DE “CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVO DIGITAL (ALUGUEL)” FIRMADOS ENTRE AS PARTES, ACOSTADOS COM A INICIAL E TAMBÉM IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO ACIMA, BEM COMO CONDENAR OS PROMOVIDOS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES HISTÓRICOS INVESTIDOS EM CADA UM DELES, DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE (i) MULTA CONTRATUAL / “PERCENTUAL REDUTOR” DE 30%(TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA 17ª DO CONTRATO, (ii) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC / IBGE DESDE A DATA DE CADA CONTRATAÇÃO E DE (iii) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.Ainda em harmonia com a fundamentação acima, REJEITO A CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DAS RETRIBUIÇÕES MENSAIS VARIÁVEIS (ALUGUÉIS MENSAIS) NÃO LIQUIDADAS.Ante a existência de sucumbência em parte mínima do pedido, CONDENO os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação". .

Campina Grande-PB, 8 de outubro de 2024 JACINTA DE FATIMA MOURA Anal./Técn.

Judiciário
08/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de RENILSON TARGINO DANTAS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:57

Juntada de Petição de cota
31/08/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 22:24

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:29

Decorrido prazo de ALCIDES MARQUES NOBERTO em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 06:42

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2023 08:08

Decorrido prazo de ALCIDES MARQUES NOBERTO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:40

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:40

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:40

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 20/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:05

Publicado Edital em 18/10/2023.
18/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB. 10ª VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO Nº 0810068-76.2023.8.15.0001.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, Dr.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, em virtude de lei etc, FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande-PB, tramita uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS, de número acima identificado, promovida por RENILSON TARGINO DANTAS, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG de nº 2.627.635 SSP/PB, inscrito no CPF de nº *32.***.*75-72, residente e domiciliado na Rua João Alves de Oliveira , nº 179, Centro, Campina Grande – PB, sob o CEP:58.400-117 em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.***.***/0001-55, e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº *13.***.*70-70, e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº *83.***.*68-84, ambos SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS E REPRESENTANTES LEGAIS da referida pessoa jurídica promovida.

Pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, (i) CITA os promovidos acima qualificados BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, nas pessoas dos seus representantes legais, e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, por todo teor da ação supramencionada e para, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do decurso do prazo do presente edital (20 dias), querendo, apresentarem CONTESTAÇÃO, ficando advertidos de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, e também que serão nomeados curador especial para patrocinarem as suas defesas, prosseguindo-se a ação até final julgamento, bem como (ii) INTIMA os mesmos promovidos BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS por todo teor da DECISÃO constante do feito que INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DESSES CITADOS PROMOVIDOS e que COMINOU AINDA DEVER DE EXIBIÇÃO A ESTES, no mesmo prazo da contestação, ou em prazo posterior mediante requerimento fundado, a fim de que EXIBAM NOS AUTOS / COMPROVEM DOCUMENTALMENTE E DE FORMA EXPRESSA: A) Comprovação da EFETIVA APLICAÇÃO de todos os valores contratuais investidos pela parte autora junto à BRAISCOMPANY em moedas digitais ou criptoativos, com especificação expressa do (i) tipo de moeda digital, (ii) nome, (iii) quantidade, (iv) número de identificação “hash” ou outra espécie de identificação e (v) demais características dessas moedas; B) Comprovação do nome e dados da CORRETORA (EXCHANGE) em que se encontram alocadas ou situadas as eventuais moedas digitais adquiridas em nome do(a) autor(a), com a DEVIDA COMPROVAÇÃO por parte dessa corretora da aquisição das moedas; C) Caso tenha ocorrido a aplicação do investimento e aquisição de moedas digitais ou criptoativos, a comprovação da CONTINUIDADE DA EXISTÊNCIA OU EFETIVA PERMANÊNCIA NA ATUALIDADE dessas moedas digitais ou criptoativos EM NOME DO(A) AUTOR(A); D) Comprovação do EFETIVO PAGAMENTO à parte autora de todos os valores contratuais mensais a título de ALUGUÉIS MENSAIS /“RENTABILIDADE MENSAL VARIÁVEL” à parte autora, desde o início do(s)contrato(s) firmado(s) entre as partes; E) Comprovação dos PERCENTUAIS MENSAIS de “RENTABILIDADE MENSAL VARIÁVEL” efetivamente paga, desde o início do(s) contrato(s), em obediência à Cláusula n. 2º; F) Outros dados, documentos e informações relevantes ao presente caso.

E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que será publicado de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, aos 16 de outubro de 2023.

Dr.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Juiz de Direito.

Eu, Ubirajara Valeriano Paulo de Oliveira, Técnico Judiciário, o digitei.
16/10/2023 07:11

Expedição de Edital.
16/10/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de RENILSON TARGINO DANTAS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:45

Conclusos para despacho
26/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 19:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENILSON TARGINO DANTAS (*32.***.*75-72).
26/08/2023 19:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a RENILSON TARGINO DANTAS - CPF: *32.***.*75-72 (AUTOR)
26/08/2023 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 17:07

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2023 07:21

Conclusos para julgamento
20/06/2023 07:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 20/06/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 12:40

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/06/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/03/2023 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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