09/11/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:45

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de SUELY SOARES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:25

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0834467-86.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: SUELY SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE - PB12509, ARETUSA FREITAS NOLETO - PB15165-A, SUELY SOARES DA SILVA - PB17248-A REU: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de ocorrência de força maior que impediu o comparecimento da parte autora à audiência, motivando a extinção do feito com condenação em custas.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

No caso em exame não há o que reconhecer de omissão, contradição ou obscuridade na sentença extintiva da ação ante a falta injutificada da parte autora à audiência, já ques esta não comunicou previamente sua impossibilidade de comparecimento, assim como não comunicou imediatamente após a realização do ato em 30/08/2023, somente o fazendo após a intimação da sentença extintiva.

Assim, tenho que o embargante pretende aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a desconsiderada a sentença, ou alternativamente a dispensa das custas processuais de contumácia.

No contexto dos autos, embora não haja o que corrigir na sentença combatida, o fato da autora anexar Atestado Médico, que até prova em contrário da sua autenticidade, possui valor suficiente para justificar sua ausência, possibilita ao julgador fazer integração à sentença sem desconsstituir o seu objeto, sendo apenas para isentar a parte autora das custas da contumácia.

Isto posto, ACOLHO PARCIALEMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para, aplicando efeito integrativo, ISENTAR A EMBARGANTE DAS CUSTAS , ante a justificativa apresentada, ressaltando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes e com o trânsito em julhado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito
10/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:24

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:26

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2023 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2023 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/08/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 20:08

Juntada de Petição de informação
29/06/2023 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/08/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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