10/11/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 11:48

Transitado em Julgado em 10/11/2023
09/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 01:48

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851877-94.2022.8.15.2001 [Nota de Crédito Industrial, Liminar, Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, Intimação / Notificação] AUTOR: INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA - ME REU: GLOBAL SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

DECURSO DO PRAZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, III, §1º, DO CPC.

O juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e, intimado pessoalmente, deixa transcorrer o prazo de cinco dias sem manifestação.

Vistos.

Trata-se de Ação de Notificação ajuizada pela INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA – ME em desfavor de GLOBAL SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial.

No curso do procedimento foi determinada a intimação do advogado da parte autora (id. 73485121) para que se manifestasse sobre o teor da certidão de id. 72098261.

Não tendo qualquer manifestação do advogado, terminou-se a intimação da autora (id. 76829844), pessoalmente, para dizer se tinha interesse no prosseguimento do processo, sendo a tentativa de intimação realizada por oficial de justiça no endereço informado ao juízo.

Entretanto, esse voltou negativo, uma vez que ao oficial de justiça foi informado que a empresa autora estava “fechada e sem funcionamento há aproximadamente quatro anos” (id. 79924269). É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, extingue-se o processo por abandono da causa se a parte deixar transcorrer o prazo sem promover impulso processual: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso dos autos, tanto a parte autora quanto seu advogado mudaram-se sem informar o endereço atualizado ao juízo, demonstrando desinteresse e descaso com este juízo.

Nesse sentido dispõem os artigos 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, de que a intimação dirigida ao endereço constante nos autos é considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo.

Vejamos: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...] Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Isto posto, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
13/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 17:06

Determinado o arquivamento
13/10/2023 17:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
30/09/2023 17:32

Juntada de informação
28/09/2023 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 22:46

Juntada de Petição de diligência
27/08/2023 12:52

Expedição de Mandado.
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:23

Juntada de informação
13/06/2023 04:50

Decorrido prazo de INPA INDUSTRIA NAVAL DA PARAIBA LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
20/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 14:03

Expedição de Mandado.
29/03/2023 08:11

Juntada de informação
17/02/2023 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:01

Determinado o arquivamento
23/01/2023 10:01

Determinada diligência
23/01/2023 10:01

Deferido o pedido de
19/01/2023 08:05

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2023 12:53

Evoluída a classe de PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:11

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
31/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:24

Determinada a redistribuição dos autos
05/10/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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