09/03/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 21:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:46

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0837118-91.2023.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN.

REU: FERNANDO LUCIANO BEZERRA DA SILVA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO PAN contra FERNANDO LUCIANO BEZERRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados.

Custas iniciais e despesas de diligências pagas.

Deferida liminar.

Mandado de busca e apreensão não cumprido em virtude de não localização do réu.

Petição do promovido requerendo a habilitação de causídico.

Parte autora apresenta petição informando acordo extrajudicial entre os litigantes, requerendo a homologação pelo Juízo e cancelamento da restrição judicial.

Vieram os autos conclusos É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - MÉRITO Considerando que foi noticiado aos autos a existência de acordo extrajudicial entre as partes, precedente ao efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem e citação, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação.

Logo, a extinção do presente processo por falta de interesse processual é medida a se impõe: O Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Sobre o tema, ensina Vicente Greco Filho: “Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário (...) Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed.

Saraiva, 12ª ed, p. 80s).

Em se tratando de ação de busca e apreensão, a citação somente se perfectibiliza após o cumprimento da medida liminar, consoante inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Ademais, em que pese a habilitação de causídico pela parte ré, não há que se falar em comparecimento espontâneo do promovido, notadamente quando a procuração encartada no ID 78413331 não apresenta poderes expressos para citação na pessoa do advogado, conforme determina o artigo 105 do Código de Processo Civil.

Destarte, ausente a citação do réu, e inexistindo a mora (condição da ação para o ajuizamento de ações sob o rito do Decreto Lei 911/69), incabível a homologação do acordo.

Patente a falta de interesse processual do promovente, por causa superveniente, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito.

Desnecessária a anuência do demandado, pois não houve a citação e, muito menos, apresentação da defesa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI c/c § 3°, do CPC/2015, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas processuais já adimplidas.

Não há o que se falar em honorários sucumbenciais uma vez que a não efetivada a angularização processual.

Considerando que o pedido de extinção do demandante configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançamento de certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Proceda o cartório com a baixa da restrição veicular através do RENAJUD, certificando nos autos - ATENÇÃO Ato contínuo, arquive imediatamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
24/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0837118-91.2023.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN REU: FERNANDO LUCIANO BEZERRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 3 de dezembro de 2024.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
03/12/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
05/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
26/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0837118-91.2023.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN REU: FERNANDO LUCIANO BEZERRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 22 de março de 2024.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
22/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/12/2023 09:03

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
09/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0837118-91.2023.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN REU: FERNANDO LUCIANO BEZERRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias.

João Pessoa/PB, 7 de dezembro de 2023.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
07/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 04:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 04:57

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 09:44

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 01:41

Publicado Decisão em 16/10/2023.
14/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0837118-91.2023.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REU: FERNANDO LUCIANO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) REU: THIAGO SA DE AZEVEDO E SILVA - PE20133 DECISÃO

Vistos.

A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991 /69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.

Assim, indefiro pedido de id 79967026.

Dispõe o art. 4o do Decreto-Lei 911/69 que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Concedo à parte autora prazo de quinze dias para impulso processual.

Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
12/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:46

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
05/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 20:21

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:09

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:31

Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
25/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:35

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 08:31

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 17:14

Determinada diligência
10/07/2023 17:14

Declarada incompetência
10/07/2023 17:14

Determinada a redistribuição dos autos
07/07/2023 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828748-26.2023.8.15.2001

Ana Tereza Neves Batista Silva

Marcelo Jose Franca do Vale

Advogado: Luis Carlos de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/05/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0806251-52.2022.8.15.2001

Subcondominio Alliance Plaza Home

Juan Carlos Escobar Guzman

Advogado: Larissa C Mara da Fonseca Belmont

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0828371-89.2022.8.15.2001

Banco Gmac SA

Rebeca de Lira Brito

Advogado: Kallyna Keylla Terroso Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0821404-62.2021.8.15.2001

Luciano Araujo

Rosana de Oliveira Silva

Advogado: Carlos Andre da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0023402-71.2016.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Anselmo Carneiro da Silva

Advogado: Rinaldo Cirilo Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2016 00:00

Exibir Processo