21/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:01

Determinado o arquivamento
09/11/2023 12:47

Conclusos para decisão
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de HERMES GONCALVES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de SEVERINO ALVES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de EDMILSON ANTONIO VITURINO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:18

Decorrido prazo de JOÃO DO NASCIMENTO FERREIRA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de HERMES GONCALVES DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:11

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0801136-26.2017.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: HERMES GONCALVES DA SILVA REU: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, SEVERINO ALVES DA SILVA, EDMILSON ANTONIO VITURINO, JOÃO DO NASCIMENTO FERREIRA SENTENÇA USUCAPIÃO RURAL.

IMÓVEL CADASTRADO NO INCRA.

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA HABITAÇÃO E ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CULTURA FAMILIAR.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INCIDÊNCIA DO ART.1.239 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A usucapião rural é uma forma de aquisição de propriedade prevista no Código Civil brasileiro, mais especificamente no artigo 1.239.

Ele permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel rural por meio da posse mansa e pacífica, com intenção de dono, pelo prazo de 5 anos, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme o disposto no art.191 da CF/88.

Impõe reconhecer a prescrição aquisitiva pela usucapião quando de forma mansa e pacífica o interessado evidencia que a terra possuída, não superior a cinquenta hectares, é produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

Vistos, etc.

HERMES GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Usucapião Rural, alegando, em suma, que cresceu no Sítio objeto da ação e continua a residir até os dias atuais na aludida gleba, já estando na posse mansa e pacífica há mais de 20 anos.

Aponta que o sítio possui 2 hectares e se localiza à margem esquerda da BR 101, por trás da POLINOR S/A, município de João Pessoa-PB.

Aponta que o autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sendo utilizada para sua moradia e de sua família, e não é proprietário de qualquer outro bem imóvel urbano ou rural, conforme certidão juntada aos autos.

Justiça Gratuita deferida parcialmente, com redução de 70% a título de custas e taxa judiciária, excluídas as despesas de emolumentos, conforme decisão de Segunda Instância no id. 26204133 - Pág. 6 Citação dos presentes e ausentes, devidamente realizada, bem assim os confinantes.

Todos não apresentaram oposição ao pleito exordial.

Por se tratar de terra com cadastro rural, o INCRA foi notificado e informou não possuir oposição ao pleito, id. 77644755.

Fazendas Estadual e Municipal não apresentaram oposição ao pedido, id. 72644472.

Certidão imobiliária dando conta de que o imóvel objeto da lide não possui matrícula na Serventia de Registro de Imóveis, id. 6233671 - Pág. 1.

Despacho saneador, id. 72134764.

CCRI do imóvel, id. 6233673 - Pág. 1.

Memorial descritivo confeccionado por profissional devidamente habilitado, id. 74418287 É o relatório.

D E C I D O O feito tramitou regularmente, cumprindo as regras processuais previstas para o procedimento judicial da usucapião rural.

O procedimento da usucapião rural está regulamentado no Código Civil, na Lei 6.969/81 e, sobretudo, no art.191 da Constituição Federal.

Aplica-se o instituto a imóveis rurais, como o dos autos, devendo a área ser destinada à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial.

No caso dos autos, restou devidamente comprovada a posse por período superior a 5 anos e o imóvel possui menos de 50 hectares.

O autor evidenciou que trabalha e mora no imóvel, que há por ele exploração direta e pessoal da terra, seja por meio de atividades agrícolas ou outra atividade rural.

Inclusive, o CCIR está no seu nome.

O pedido procede, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos pessoais, reais e formais, necessários à declaração de domínio do requerente.

A parte autora possui legitimidade para usucapir o imóvel, exercendo posse "ad usucapionem".

O imóvel, objeto da ação, encontra-se delimitado, mostrando-se coisa hábil, passível de apropriação e do domínio privado, suscetível de ser adquirido por usucapião, como requerido.

O próprio INCRA não se opôs ao pedido.

A propósito, não há oposição ou qualquer contestação na posse do imóvel.

O autor o possui por mais de 5 anos, conforme atesta os documentos acostados.

Vê-se ainda que o aludido imóvel não tem matricula imobiliária (id. 6233671 - Pág. 1).

Assim, encontra-se comprovada a posse do autor sobre o imóvel pelo lapso temporal legal, tratando-se de posse mansa, pacífica, pública e contínua, exercida pelo requerente HERMES GONÇALVES DA SILVA com "animus domini", segundo o conjunto probatório acostado aos autos.

Saliente-se que não houve qualquer impugnação por parte dos requeridos, confrontantes e terceiros interessados.

O Código Civil sobre o tema estabelece que: Art. 1.239.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Nesse sentido, tem orientado o Tribunal de Justiça da Paraíba: “Para que seja caracterizada a prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 anos, não se exigindo justo título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238, CC)” (0001286-92.2012.8.15.0941, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020).

O preceito do Código Civil replicou o texto da Constituição Federal: Art. 191.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Tenho, portanto, que o pedido encontra guarida na usucapião constitucional rural, sendo certo que é dever do Judiciário declarar a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva temporal.

Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HERMES GONÇALVES DA SILVA, CPF n. *89.***.*57-53, e, em consequência, declaro o domínio do requerente sobre o imóvel usucapiendo, descrito no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural juntado aos autos, id. 6233673 - Pág. 1.

Para os fins do art.225 da Lei n. 6.015/73, deverá o oficial de registro de imóveis considerar o memorial descritivo e planta, contidos no id. 74418287, procedendo corretamente com a abertura da matrícula com os característicos também referenciados no CCIR.

Expeça-se mandado de abertura de matrícula e consequente registro ao Cartório de Registro de Imóveis “Carlos Ulysses”.

Ressalto, por fim, que o autor não foi beneficiado pela gratuidade em relação aos emolumentos, mas tão somente em relação às custas e taxas judiciárias, conforme acórdão do id. 26204133 - Pág. 6.

Faço lembrar, todavia, que não deverá ser exigido pagamento de ITBI por se tratar de aquisição originária.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 5 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
09/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0801136-26.2017.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: HERMES GONCALVES DA SILVA REU: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, SEVERINO ALVES DA SILVA, EDMILSON ANTONIO VITURINO, JOÃO DO NASCIMENTO FERREIRA SENTENÇA USUCAPIÃO RURAL.

IMÓVEL CADASTRADO NO INCRA.

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA HABITAÇÃO E ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CULTURA FAMILIAR.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INCIDÊNCIA DO ART.1.239 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A usucapião rural é uma forma de aquisição de propriedade prevista no Código Civil brasileiro, mais especificamente no artigo 1.239.

Ele permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel rural por meio da posse mansa e pacífica, com intenção de dono, pelo prazo de 5 anos, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme o disposto no art.191 da CF/88.

Impõe reconhecer a prescrição aquisitiva pela usucapião quando de forma mansa e pacífica o interessado evidencia que a terra possuída, não superior a cinquenta hectares, é produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

Vistos, etc.

HERMES GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Usucapião Rural, alegando, em suma, que cresceu no Sítio objeto da ação e continua a residir até os dias atuais na aludida gleba, já estando na posse mansa e pacífica há mais de 20 anos.

Aponta que o sítio possui 2 hectares e se localiza à margem esquerda da BR 101, por trás da POLINOR S/A, município de João Pessoa-PB.

Aponta que o autor detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sendo utilizada para sua moradia e de sua família, e não é proprietário de qualquer outro bem imóvel urbano ou rural, conforme certidão juntada aos autos.

Justiça Gratuita deferida parcialmente, com redução de 70% a título de custas e taxa judiciária, excluídas as despesas de emolumentos, conforme decisão de Segunda Instância no id. 26204133 - Pág. 6 Citação dos presentes e ausentes, devidamente realizada, bem assim os confinantes.

Todos não apresentaram oposição ao pleito exordial.

Por se tratar de terra com cadastro rural, o INCRA foi notificado e informou não possuir oposição ao pleito, id. 77644755.

Fazendas Estadual e Municipal não apresentaram oposição ao pedido, id. 72644472.

Certidão imobiliária dando conta de que o imóvel objeto da lide não possui matrícula na Serventia de Registro de Imóveis, id. 6233671 - Pág. 1.

Despacho saneador, id. 72134764.

CCRI do imóvel, id. 6233673 - Pág. 1.

Memorial descritivo confeccionado por profissional devidamente habilitado, id. 74418287 É o relatório.

D E C I D O O feito tramitou regularmente, cumprindo as regras processuais previstas para o procedimento judicial da usucapião rural.

O procedimento da usucapião rural está regulamentado no Código Civil, na Lei 6.969/81 e, sobretudo, no art.191 da Constituição Federal.

Aplica-se o instituto a imóveis rurais, como o dos autos, devendo a área ser destinada à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial.

No caso dos autos, restou devidamente comprovada a posse por período superior a 5 anos e o imóvel possui menos de 50 hectares.

O autor evidenciou que trabalha e mora no imóvel, que há por ele exploração direta e pessoal da terra, seja por meio de atividades agrícolas ou outra atividade rural.

Inclusive, o CCIR está no seu nome.

O pedido procede, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos pessoais, reais e formais, necessários à declaração de domínio do requerente.

A parte autora possui legitimidade para usucapir o imóvel, exercendo posse "ad usucapionem".

O imóvel, objeto da ação, encontra-se delimitado, mostrando-se coisa hábil, passível de apropriação e do domínio privado, suscetível de ser adquirido por usucapião, como requerido.

O próprio INCRA não se opôs ao pedido.

A propósito, não há oposição ou qualquer contestação na posse do imóvel.

O autor o possui por mais de 5 anos, conforme atesta os documentos acostados.

Vê-se ainda que o aludido imóvel não tem matricula imobiliária (id. 6233671 - Pág. 1).

Assim, encontra-se comprovada a posse do autor sobre o imóvel pelo lapso temporal legal, tratando-se de posse mansa, pacífica, pública e contínua, exercida pelo requerente HERMES GONÇALVES DA SILVA com "animus domini", segundo o conjunto probatório acostado aos autos.

Saliente-se que não houve qualquer impugnação por parte dos requeridos, confrontantes e terceiros interessados.

O Código Civil sobre o tema estabelece que: Art. 1.239.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Nesse sentido, tem orientado o Tribunal de Justiça da Paraíba: “Para que seja caracterizada a prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 anos, não se exigindo justo título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238, CC)” (0001286-92.2012.8.15.0941, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020).

O preceito do Código Civil replicou o texto da Constituição Federal: Art. 191.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Tenho, portanto, que o pedido encontra guarida na usucapião constitucional rural, sendo certo que é dever do Judiciário declarar a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva temporal.

Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HERMES GONÇALVES DA SILVA, CPF n. *89.***.*57-53, e, em consequência, declaro o domínio do requerente sobre o imóvel usucapiendo, descrito no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural juntado aos autos, id. 6233673 - Pág. 1.

Para os fins do art.225 da Lei n. 6.015/73, deverá o oficial de registro de imóveis considerar o memorial descritivo e planta, contidos no id. 74418287, procedendo corretamente com a abertura da matrícula com os característicos também referenciados no CCIR.

Expeça-se mandado de abertura de matrícula e consequente registro ao Cartório de Registro de Imóveis “Carlos Ulysses”.

Ressalto, por fim, que o autor não foi beneficiado pela gratuidade em relação aos emolumentos, mas tão somente em relação às custas e taxas judiciárias, conforme acórdão do id. 26204133 - Pág. 6.

Faço lembrar, todavia, que não deverá ser exigido pagamento de ITBI por se tratar de aquisição originária.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 5 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/10/2023 14:37

Determinado o arquivamento
05/10/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:37

Decorrido prazo de HERMES GONCALVES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:56

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2023 00:51

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:10

Juntada de Ofício
31/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:33

Determinada diligência
30/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
07/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 16:11

Determinado o arquivamento
03/06/2023 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2023 01:13

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:04

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:38

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 17:54

Outras Decisões
05/05/2023 19:18

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:11

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:32

Decorrido prazo de EDMILSON ANTONIO VITURINO em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 12:08

Expedição de Mandado.
19/01/2023 08:48

Deferido o pedido de
18/01/2023 07:54

Conclusos para despacho
04/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:11

Outras Decisões
15/12/2022 13:10

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2022 08:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2022 08:23

Juntada de informação
06/11/2022 06:24

Juntada de provimento correcional
25/10/2022 09:23

Expedição de Mandado.
02/08/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:58

Juntada de informação
18/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:00

Juntada de informação
09/06/2022 13:55

Decorrido prazo de HERMES GONCALVES DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
06/12/2021 08:48

Outras Decisões
25/08/2021 11:19

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:18

Juntada de informação
25/08/2021 11:17

Juntada de
22/07/2021 15:26

Juntada de
20/07/2021 02:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:26

Deferido o pedido de
04/03/2021 01:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 12:14

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2021 13:20

Juntada de Petição de diligência
21/12/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 00:57

Decorrido prazo de Severino Alves da Silva em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:55

Decorrido prazo de João do Nascimento Ferreira em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:52

Decorrido prazo de José Antônio dos Santos em 17/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 14:59

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 15:42

Juntada de Petição de diligência
25/11/2020 15:36

Juntada de diligência
25/11/2020 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 15:34

Juntada de Petição de diligência
23/11/2020 16:03

Expedição de Mandado.
23/11/2020 16:03

Expedição de Mandado.
23/11/2020 16:03

Expedição de Mandado.
23/11/2020 16:03

Expedição de Mandado.
23/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:50

Juntada de
27/10/2020 16:52

Juntada de
15/10/2020 22:06

Expedição de Edital.
07/10/2020 15:13

Juntada de
05/10/2020 22:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 14:21

Conclusos para despacho
04/06/2020 00:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 08:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 16:09

Juntada de comunicações
19/06/2019 17:57

Conclusos para despacho
19/06/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 17:47

Outras Decisões
21/01/2019 14:03

Conclusos para despacho
15/12/2018 00:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 14/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 14:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 21:52

Outras Decisões
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
15/05/2018 09:06

Conclusos para despacho
04/04/2018 09:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2018 01:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 16/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 14:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 20:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
16/01/2017 19:14

Conclusos para despacho
16/01/2017 14:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2017 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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