18/03/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025
18/03/2025 10:43

Juntada de
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de MARIA EDILENE DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de RENATO DAVID RIBEIRO COUTINHO em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital OPOSIÇÃO (236) 0846409-86.2021.8.15.2001 [Intervenção de Terceiros] REPRESENTANTE: MARIA EDILENE DE OLIVEIRA, RENATO DAVID RIBEIRO COUTINHO OPOSTO: ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO, FLAVIANO QUINTO RIBEIRO COUTINHO, MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos etc.

ESPÓLIO DE MARIA EDILENE DE OLIVEIRA, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 91977597), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 103466315). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2024.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição
03/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:22

Determinado o cancelamento da distribuição
08/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:23

Determinada diligência
16/08/2024 22:40

Juntada de provimento correcional
26/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:51

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital OPOSIÇÃO (236) 0846409-86.2021.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Colhe-se dos autos que foi concedido ao autor um desconto de 95% (noventa e cinco por cento) nas custas, bem assim permitido o pagamento em cinco parcelas mensais, conforme se vê da decisão lançada no Id nº 52403530. É bem verdade, e negar-se não há, que posteriormente a decisão de Id nº 53494742, que apreciou o pedido de tutela antecipada, consignou a concessão da gratuidade judiciária ao autor.

Ocorre, porém, que a concessão da gratuidade judiciária foi levada a efeito de forma equivocada, pois tal benefício não guarda qualquer compatibilidade com a situação econômica do espólio.

Desnecessário lembrar que a relação de bens constante nas primeiras declarações deixa em evidência que a concessão da gratuidade judiciária seria totalmente incompatível com a situação financeira do autor.

Destarte, torno sem efeito a parte da decisão de Id nº 53494742 que faz referência à concessão da gratuidade judiciária ao autor, ao tempo em que determino a intimação do espólio para pagamento das custas em sua integralidade.

João Pessoa, 06 de novembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
06/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:17

Juntada de informação
17/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:51

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital OPOSIÇÃO (236) 0846409-86.2021.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Em consulta ao site do TJPB, constatei que a parte autora não efetuou o pagamento das custas iniciais em sua integralidade, havendo guia em atraso pendente de pagamento.

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, 22 de setembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
22/09/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:15

Juntada de informação
08/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2022 08:12

Conclusos para decisão
18/03/2022 04:38

Decorrido prazo de MARIA EDILENE DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 06:55

Juntada de diligência
02/02/2022 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas
01/02/2022 12:23

Expedição de Mandado.
01/02/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:32

Concedida a Medida Liminar
14/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
14/01/2022 10:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
14/01/2022 10:35

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/01/2022 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas
11/01/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:33

Declarada suspeição por ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA
10/01/2022 07:15

Conclusos para despacho
07/01/2022 13:14

Juntada de Petição de informações prestadas
09/12/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA EDILENE DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*81-68 (REPRESENTANTE).
09/12/2021 07:43

Conclusos para despacho
09/12/2021 07:43

Juntada de
07/12/2021 11:52

Juntada de Petição de informações prestadas
30/11/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:27

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:42

Juntada de Petição de informações prestadas
26/11/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2021 11:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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