04/09/2025 12:12

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 10:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803398-13.2022.8.15.0371 Assunto [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora FRANCISCA EDNAJANE PINHEIRO MENDES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não apresentou oposição aos cálculos, concordando com os valores apresentados.

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47.

Por outro lado, é cabível que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MODALIDADE DE PAGAMENTO.

ENQUADRAMENTO.

TEMA 608 STJ.

PRECEDENTES Os honorários contratuais têm origem em acordo particular celebrado entre a parte e o profissional que lhe representa nos autos, ao passo em que os honorários sucumbenciais se fundamentam em decisão judicial que reconheceu a sucumbência do INSS na lide e lhe atribuiu os respectivos ônus.

Assim, aos primeiros remanesce, para todos os efeitos, a natureza do crédito principal, dos quais são indissociáveis e, por isso, devem ser somados ao montante total devido à parte autora para fins de enquadramento sob o regime de precatório ou RPV.

Por sua vez, os últimos possuem titularidade e natureza autônoma e, portanto, devem ser considerados isoladamente para a definição da modalidade de requisição de pagamento a ser expedida nos autos.

Mesmo na hipótese em que o crédito principal devido ao segurado e os honorários contratuais sejam requisitados mediante a expedição de precatório, é possível que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". (TRF-4, AG 5049478-05.2021.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, 9ª Turma, j. 13/12/2022, publ. 14/12/2022) Ademais, esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Ante o exposto, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: Expeça-se PRECATÓRIO, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, relativamente ao valor devido à parte Exequente, no importe de R$ 23.934,51 (vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos). 1.1.

O destaque dos honorários contratuais somente será realizado se o advogado apresentar o contrato até a expedição do precatório, limitado ao percentual máximo de 30%. 1.2.

Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito. 1.3.

Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento.

Expeça-se RPV no importe de R$ 4.786,90 (quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), em favor do advogado da parte Exequente, JOÃO PEDRO DA SILVA DANTAS – OAB/PB 25.648, referente aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. 2.1.

A executada deve realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário. 2.2.

Efetuado o depósito pela executada, expeça-se alvará em favor do beneficiário, intimando-o para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Adotadas as providências quanto ao precatório e expedido alvará de levantamento do RPV, com comprovante de transferência, voltem os autos conclusos para extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito constitui, por si só, hipótese de extinção da execução.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 08:45

Recebidos os autos
17/03/2025 08:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 20:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:37

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2024 12:36

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:04

Juntada de Petição de informações prestadas
06/02/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/11/2023 23:02

Determinada a redistribuição dos autos
27/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:18

Recebidos os autos
27/11/2023 13:18

Juntada de Certidão de prevenção
09/02/2023 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2023 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:10

Juntada de Petição de apelação
09/11/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:32

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2022 19:20

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:37

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2022 17:09

Conclusos para julgamento
16/08/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 11:30

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2022 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 10:18

Juntada de Petição de informações prestadas
02/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2022 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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