TJPB - 0802041-75.2024.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802041-75.2024.8.15.0161 [FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALDENICE DE LOURDES LAUREANO GALDINO REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei 12.153/09.

DECIDO.

Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Barra de Santa Rosa.

O ente municipal participou ativamente do acordo judicial que deu origem à controvérsia, tendo sido parte no processo n. 0800959-77.2022.8.15.0161, e procedeu efetivamente ao desconto dos valores questionados quando do pagamento dos precatórios do FUNDEB aos beneficiários.

A mera circunstância de o Município não ter sido o destinatário final dos honorários advocatícios não afasta sua legitimidade passiva, considerando que foi o responsável direto pela operacionalização dos descontos, ainda que em cumprimento ao acordo homologado judicialmente.

Ademais, possui interesse jurídico na manutenção da higidez do acordo que celebrou, integrando, portanto, a relação jurídica controvertida nos autos.

A preliminar de ilegitimidade da parte autora, da mesma forma, merece rejeição por configurar equívoco conceitual.

A demanda constitui ação individual de cobrança fundada em direito patrimonial específico da requerente, não litígio coletivo propriamente dito.

O pleito restitutório decorre de lesão individual concreta constituindo direito subjetivo autônomo independente da situação jurídica dos demais beneficiários.

A eventual procedência produzirá eficácia limitada à esfera jurídica da autora, preservando a validade do acordo quanto aos demais professores e a segurança jurídica das relações contratuais inter alios.

Rejeita-se a preliminar, determinando-se o prosseguimento para enfrentamento meritório da pretensão restitutória.

Com efeito, embora a segunda demandada (BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA) não tenha sido regularmente citada, em razão da incorreção em seu cadastro nos autos, bem como por não mais ter domicílio no endereço informado na inicial, conforme certidão do Oficial de Justiça, a questão resta prejudicada em face da procedência da contestação do Município e da improcedência total dos pedidos formulados na inicial.

A eventual nulidade por ausência de citação aproveita exclusivamente à parte não citada, não podendo ser arguida pela parte autora, que seria beneficiária de sua própria torpeza.

Aplicam-se, na espécie, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, uma vez que a decisão de mérito favorece justamente quem aproveitaria da nulidade.

No mérito, a questão central dos autos versa sobre a validade da retenção de 20% (vinte por cento) dos valores do precatório do FUNDEB a título de honorários advocatícios, sem autorização expressa individual da beneficiária.

A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento consolidado acerca da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização expressa dos substituídos.

Nesse sentido, o RE 883642 RG/AL do STF estabeleceu que "há repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." O art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Nos autos, restou comprovado que houve assembleia geral realizada em 24 de novembro de 2016, presidida pela representante do sindicato, na qual foi deliberado e aprovado por unanimidade dos presentes, incluindo a própria autora (conforme demonstrado pela contestação do Município), o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% dos valores a serem recebidos.

A alegação de que a retenção violaria a destinação prevista no art. 21 da Lei 11.494/2007 não procede.

Isso porque o numerário oriundo do precatório do FUNDEB já havia sido destinado aos professores municipais nos termos da Lei Municipal 0341/2022, integrando o patrimônio individual de cada beneficiário.

Tal verba, portanto, deixou de ser patrimônio público municipal, afastando qualquer alegação de ofensa à destinação legal específica dos recursos do FUNDEB.

O percentual de 20% estabelecido no contrato não se mostra desproporcional ou abusivo, encontrando-se dentro dos parâmetros usuais da advocacia e em consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ademais, sem a atuação técnica especializada do escritório demandado, muito provavelmente não haveria o pagamento espontâneo pelo Município, sendo necessário que cada servidor demandasse individualmente, sujeitando-se a custos processuais ainda maiores e longos anos de tramitação.

Não se vislumbra a configuração de danos morais na espécie.

A retenção dos honorários ocorreu com base em contratação regular, autorizada em assembleia da categoria com a participação e anuência da própria autora.

A situação experimentada não possui o condão de causar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores cotidianos, não se caracterizando lesão ao direito personalíssimo passível de indenização.

Registre-se que este magistrado, nos autos do processo n. 0800380-61.2024.8.15.0161, envolvendo idêntica controvérsia, já decidiu pela improcedência da demanda, reconhecendo a legitimidade da retenção dos honorários advocatícios e a validade da assembleia realizada em 2016.

A manutenção de entendimentos díspares em casos substancialmente idênticos geraria manifesta insegurança jurídica, violando os princípios da isonomia e uniformidade das decisões judiciais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cuité, data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito