10/01/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:07

Determinado o arquivamento
10/01/2025 10:07

Outras Decisões
20/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:53

Processo Desarquivado
19/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 13:21

Transitado em Julgado em 12/11/2023
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de SAMANTHA KAMA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:39

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0839748-91.2021.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do CPC.

Nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

João Pessoa, data definida no sistema Juíza de Direito
23/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/10/2023 07:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 07:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de SAMANTHA KAMA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:26

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0839748-91.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao peticionado no ID retro, verifico que a adoção das medidas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, deve se limitar aos princípios que regem o processo de execução, à menor onerosidade para o devedor, à proporcionalidade, à necessidade e adequação, sem perder de vista ainda a consecução da expropriação e o pagamento do credor.

No caso em apreço, não há demonstração de que a suspensão da CNH contribuirá para o sucesso do cumprimento da sentença, consistindo em medida de caráter estritamente coercitivo e que implica violação de direitos constitucionais, pois ataca a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida.

Ademais, no caso específico do recolhimento da CNH, a medida torna inclusive mais dificultoso o exercício da atividade laboral pelo executado, resultando inclusive na falta de renda para o pagamento da condenação.

Face ao exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se a iniciativa do demandante, por dez dias, no sentido de indicar meios de execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
02/10/2023 12:44

Indeferido o pedido de SAMANTHA KAMA - CPF: *05.***.*15-04 (EXEQUENTE)
27/09/2023 22:29

Decorrido prazo de SAMANTHA KAMA em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 05:30

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 03:46

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 13:41

Determinada diligência
23/08/2023 08:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2023 01:06

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 20:54

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 08:54

Decorrido prazo de SAMANTHA KAMA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
28/06/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
26/06/2023 21:02

Expedição de Mandado.
26/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 04:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 21:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2023 08:58

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:11

Determinada diligência
29/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:13

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 21:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 12:02

Juntada de Alvará
12/04/2023 16:49

Expedido alvará de levantamento
12/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/04/2023 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:11

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:36

Decorrido prazo de DURVAL LINS DE ALBUQUERQUE NETTO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 02:44

Conclusos para despacho
16/02/2023 02:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2023 09:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/01/2023 04:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 02:17

Conclusos para despacho
16/01/2023 02:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:10

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 16:35

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2022 08:10

Conclusos ao Juiz Leigo
22/11/2022 08:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/11/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
15/11/2022 09:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2022 04:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 03:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 12:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2022 15:44

Expedição de Mandado.
29/09/2022 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 21:44

Juntada de Mandado
10/08/2022 07:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/11/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2022 15:39

Outras Decisões
08/08/2022 18:38

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/08/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2021 03:20

Juntada de aviso de recebimento
12/10/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 10:21

Juntada de Mandado
08/10/2021 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 08/08/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
07/10/2021 13:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/01/2022 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
07/10/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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