TJPB - 0838516-73.2023.8.15.2001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2025 06:40
Decorrido prazo de AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 30/05/2025 23:59.
-
31/05/2025 06:40
Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 30/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 02:30
Publicado Despacho em 29/05/2025.
-
29/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0838516-73.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA VARELA SILVA DA COSTA REU: AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI DESPACHO
Vistos.
Cumpra-se como determinado no despacho de ID 110175710, procedendo-se à liberação dos alvarás periciais, com estrita observância aos dados bancários informados pelo perito no ID 108693841.
Após, façam-me os autos conclusos para decisão.
Diligências necessárias.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Juíza de Direito -
27/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 19:14
Determinada diligência
-
22/05/2025 19:14
Expedido alvará de levantamento
-
09/05/2025 02:18
Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 08/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 23:08
Juntada de Petição de memoriais
-
03/04/2025 00:32
Publicado Despacho em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
01/04/2025 18:53
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2025 21:44
Determinada diligência
-
03/03/2025 13:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
25/02/2025 07:21
Conclusos para despacho
-
23/02/2025 10:09
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
22/02/2025 01:09
Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 21/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 11:07
Outras Decisões
-
04/02/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 01:49
Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 03/02/2025 23:59.
-
17/01/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 00:39
Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 00:39
Decorrido prazo de AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 19/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:09
Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
-
12/12/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
11/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838516-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento de que foi designado o dia 23/12.2024 - 09:00, para a realização do exame técnico/Pericia, a ser realizado na oficina MAGICAR SERVIÇOS E PEÇAS, localizada na Avenida Tancredo Neves, 155, Bairro dos Ipês, CEP; 58.028-840, João Pessoa - PB, devendo as partes fornecerem tudo o necessário para a realização da pericias, tal como a apresentação do veículo a ser inspecionado, documentos e demais que o perito requisitar ou necessitar para a realização do ato.
Podendo as partes e seus assistentes comparecerem e acompanharem o ato e a realização da pericia.
Tudo conforme petição do perito existente nos autos.
João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
10/12/2024 01:29
Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 01:29
Decorrido prazo de AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 09/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 00:46
Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 05/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
-
30/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
28/11/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 14:24
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
18/11/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2024 15:44
Outras Decisões
-
13/11/2024 07:58
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 15:10
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
12/11/2024 02:15
Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 11/11/2024 23:59.
-
23/10/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 10:44
Outras Decisões
-
10/09/2024 03:02
Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 09/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 07:59
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 11:30
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
21/08/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 10:47
Outras Decisões
-
20/08/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 00:44
Publicado Decisão em 13/08/2024.
-
13/08/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
-
12/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838516-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Sobre id. 94018760, manifestem-se as partes em 10 dias.
P.I.
JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2024.
Juiz(a) de Direito -
08/08/2024 11:33
Outras Decisões
-
19/07/2024 07:46
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 14:37
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
13/07/2024 00:48
Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 12/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 09:58
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2024 07:46
Juntada de Intimação eletrônica
-
25/06/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 19:34
Determinada diligência
-
21/06/2024 19:34
Outras Decisões
-
29/11/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 00:16
Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
-
01/11/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
31/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838516-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.
João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
30/10/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 18:24
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2023 00:30
Decorrido prazo de DUAN MARCEL SOARES MAIA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 00:24
Decorrido prazo de RITA VARELA SILVA DA COSTA em 11/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 00:28
Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
-
05/10/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
-
04/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838516-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
03/10/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 02:37
Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI COSTA em 02/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 12:21
Juntada de Petição de contestação
-
23/09/2023 05:30
Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
-
23/09/2023 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
18/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:39
Recebidos os autos do CEJUSC
-
15/09/2023 10:39
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/09/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
14/09/2023 09:21
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 02:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 02:00
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
17/08/2023 12:33
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 12:30
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/09/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
-
18/07/2023 12:05
Recebidos os autos.
-
18/07/2023 12:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
-
18/07/2023 11:19
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
18/07/2023 11:19
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA VARELA SILVA DA COSTA - CPF: *80.***.*28-00 (AUTOR).
-
18/07/2023 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 22:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/07/2023 22:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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