15/02/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 01:07

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 08:41

Juntada de Petição de resposta
14/12/2023 00:03

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846489-79.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RIVELTON PIANCO DE ARAUJO, FLAVIA DAGMARY NUNES DE ARAUJO JUCA BORGES, LUCAS VICENTE PEREIRA JUCA BORGES, CARLA SCHAYANE COSTA PIANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 EXECUTADO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito aos exequentes, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-os para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/12/2023 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 07:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/12/2023 23:59.
15/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 07:59

Juntada de Petição de resposta
14/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
11/11/2023 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 07:39

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 01:05

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:13

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 08:50

Juntada de Petição de resposta
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846489-79.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RIVELTON PIANCO DE ARAUJO, FLAVIA DAGMARY NUNES DE ARAUJO JUCA BORGES, LUCAS VICENTE PEREIRA JUCA BORGES, CARLA SCHAYANE COSTA PIANCO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
20/10/2023 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 14:53

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 09:02

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:02

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2023 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
19/10/2023 08:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/10/2023 00:57

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 08:00

Juntada de Petição de resposta
09/10/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846489-79.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RIVELTON PIANCO DE ARAUJO, FLAVIA DAGMARY NUNES DE ARAUJO JUCA BORGES, LUCAS VICENTE PEREIRA JUCA BORGES, CARLA SCHAYANE COSTA PIANCO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Trata-se de requerimento feito pela parte demandada, de suspensão de eventual decisão de deferimento da tutela de urgência, bem como pedido de suspensão da presente ação.

No tocante ao pedido de suspensão do feito, INDEFIRO-O, considerando, sobretudo, os princípios norteadores dos juizados especiais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim, dê-se seguimento ao processo, até a sentença de mérito, com base no Enunciado 51, do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Intimem-se as partes para conhecimento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito*De
05/10/2023 11:15

Indeferido o pedido de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-89 (REU)
05/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:39

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 08:20

Juntada de Petição de resposta
23/08/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001848-23.2015.8.15.0351

Valeria Galdino de Souza

Vitalcred Meios de Pagamento S/A

Advogado: Joao Paulo Mont Alvao Veloso Rabelo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846667-28.2023.8.15.2001

Harrison Holanda de Alcantara

Eduardo Antonio de Carvalho Feitosa

Advogado: Felipe Maciel Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0061315-61.2014.8.15.2001

Thiago Soares Caiaffo de Almeida

Araujo Nobrega Construcoes LTDA - ME

Advogado: Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filh...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835988-66.2023.8.15.2001

Marilia de Araujo Lima

Farfetch.com Brasil Servicos LTDA

Advogado: Camila Rocha Arleo Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0822860-96.2022.8.15.0001

Maria Cristina Magalhaes de Siqueira Pin...

Leandro Vieira Soares Filho

Advogado: Pedro Ivo Leite Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2022 09:53

Exibir Processo