01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802130-03.2023.8.15.0301 Classe Judicial: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE POMBAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE SILVA FORMINGA

Vistos.

Trata-se de procedimento especial, que objetiva apurar a suposta prática de ato infracional análogo a associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006) e tráfico de drogas (art. 33 Caput da Lei 11.343/2006) imputado ao adolescente Pedro Henrique Silva Formiga, fato ocorrido em 16/11/2023, por volta das 17h00min, na cidade de Pombal/PB.

O Ministério Público propôs remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com medida socioeducativa de advertência c/c prestações de serviços à comunidade, 01(uma) vez por semana, durante 02 (dois) anos, 07 (sete) horas semanais no local a ser designado pelo CREAS em relação à Pedro Henrique Silva Formiga. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de remissão como forma de exclusão do processo com cumulação de medida socioeducativa de advertência c/c prestações de serviços à comunidade, formulada pelo Ministério Público.

A remissão pode ser concedida sob a forma de suspensão do processo ou como forma de exclusão ou extinção processual.

Enquanto naquela o procedimento permanece suspenso sob algumas condições, nestas últimas o infrator fica liberado de responder ao procedimento especial.

A diferença entre a exclusão e extinção é apenas no momento processual em que são concedidas, a primeira antes do recebimento da representação e a segunda após (art. 126 do ECA).

Não obstante a competência para aplicação de medidas socioeducativas seja de competência exclusiva da autoridade judiciária, é assente na jurisprudência o entendimento de que é possível a homologação da proposta efetivada pelo Ministério Público, sempre que a medida ocorrer em meio aberto ou advertência.

Nesse sentido, trago à colação: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Permite-se ao Ministério Público conceder remissão ao menor infrator, como forma de exclusão do processo, podendo ser cumulada com qualquer medida socioeducativa em meio aberto. (TJ-MG - APR: 00084986320208130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/11/2021) Considerando que o maior objetivo do ECA é ressocializar e educar os menores e que, no caso dos autos, o adolescente não é voltada à prática de atos infracionais, além das poucas consequências do fato, o Ministério Público ofereceu-lhe a remissão como forma de exclusão do procedimento com cumulação de medida socioeducativa de advertência c/c prestações de serviços à comunidade, 01(uma) vez por semana, durante 02 (dois) anos, 07 (sete) horas semanais.

Na hipótese vertente, é de se homologar a proposta como forma de ser-lhe dada uma chance para que reflita acerca de seus atos e não volte a errar, nem mesmo como no caso destes autos, com menor repercussão social.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no artigo 181, “caput” e § 1°, do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO ofertada em favor de Pedro Henrique Silva Formiga como forma de exclusão do processo.

Isento de custas, taxa judiciária e diligências (art. 141, §2º, ECA).

A presente decisão não servirá para efeitos de reincidência (art. 127 do ECA).

O Ministério Público fica responsável pelo seu armazenamento da gravação da audiência de remissão caso necessário o acesso futuro ao seu conteúdo, vez que não é possível a este juízo fazer a realização do download do arquivo e nem foi disponibilizado pelo Parquet para sua juntada no Pje Mídias.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o remitido, por meio de seu advogado constituído (Art. 190, §1º, ECA).

Após, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a Guia de Cumprimento da Medida Socioeducativa aplicada e apense-se ao presente procedimento especial.

Satisfeitas as diligências e expedida a guia, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Retifiquei a classe judicial para procedimento especial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

RÚSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito
29/08/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:17

Juntada de guia definitiva
12/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:28

Transitado em Julgado em 06/08/2025
10/08/2025 16:01

Evoluída a classe de BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) para PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
05/08/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 08:04

Decorrido prazo de EDUARDO BERNARDO PITAS em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:44

Homologada a remissão com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade
06/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2025 21:59

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:57

Prorrogado prazo de conclusão
27/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
23/02/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2024 07:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:41

Juntada de Petição de cota
05/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:39

Determinada diligência
09/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
07/07/2024 18:42

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2024 13:08

Juntada de Petição de cota
10/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:57

Deferido o pedido de
15/12/2023 13:57

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 13:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 18:21

Juntada de Petição de cota
22/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:07

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
21/11/2023 07:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/11/2023 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio
17/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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