26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:46

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0814365-43.2023.8.15.2001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO EMBARGADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME Embargos à Execução opostos por ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO em face de SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com pedido de declaração de quitação integral do título executivo, devolução em dobro de valores alegadamente pagos em excesso e concessão de efeito suspensivo à execução.

Concedida parcialmente a gratuidade de justiça, foi indeferido o efeito suspensivo.

A Embargada impugnou os embargos e suscitou, em preliminar, a intempestividade da demanda.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias previsto no Código de Processo Civil, condição de admissibilidade essencial à análise do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo legal para a oposição de embargos à execução é de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme arts. 231, II, e 915 do CPC.

O embargante foi citado em 08.05.2021, sendo o termo final do prazo o dia 31.05.2021.

Os embargos foram protocolados somente em 29.03.2023, muito após o prazo legal, evidenciando-se a intempestividade.

O art. 918, I, do CPC determina a rejeição liminar dos embargos intempestivos, o que impõe a extinção do feito sem exame do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente.

Tese de julgamento: O ajuizamento de embargos à execução fora do prazo legal de quinze dias impõe sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, I, do CPC.

A tempestividade constitui pressuposto processual objetivo, de verificação obrigatória pelo juízo independentemente de provocação da parte adversa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, II; 915; 918, I.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada na decisão.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO em face de SEDAN COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., objetivando, em síntese, a declaração de quitação integral do título executivo, a condenação do Embargado ao pagamento em dobro do valor supostamente cobrado em excesso e a concessão de efeito suspensivo à execução principal.

Concedida parcialmente a justiça gratuita, com desconto de 50% nas custas processuais e honorários de sucumbência, e indeferido o efeito suspensivo (iDs. 74844848 e 80225322).

A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da peça defensiva (iD. 85009635).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A tempestividade dos embargos à execução é questão de ordem pública e pressuposto processual que impõe a análise de admissibilidade da demanda.

Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado, em regra, da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme dispõem os artigos 231, inciso II, e 915 do CPC.

Compulsando os autos da execução principal (processo nº 0862911-76.2016.8.15.2001), verifica-se que o Embargante, ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO, foi citado em 08 de maio de 2021.

Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos se iniciou e, consequentemente, expirou em 31 de maio de 2021.

Não obstante, os presentes embargos à execução somente foram protocolados em 29 de março de 2023.

A intempestividade dos embargos à execução é causa de sua rejeição liminar, conforme expressamente previsto no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua: "O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos".

Diante do exposto, evidenciada a manifesta intempestividade dos presentes Embargos à Execução, imperiosa sua rejeição liminar.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos por ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO em face de SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes (50% do valor total) e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no entanto, a concessão parcial da justiça gratuita.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal (processo nº 0862911-76.2016.8.15.2001), certificando-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
28/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
04/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
15/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0814365-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.

INTIMEM-SE as partes para que digam, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre sua pertinência, alertadas para o fato de que não serão aceitas justificativas genéricas.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
02/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
07/02/2024 19:27

Conclusos para julgamento
31/01/2024 15:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0814365-43.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o embargado para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos à execução, nos termos do art. 920, I, do CPC.

Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, VOLTEM-ME os autos conclusões para posteriores deliberações.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
04/12/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 16:01

Conclusos para decisão
02/11/2023 00:34

Decorrido prazo de ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:10

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0814365-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, formulado na inicial, deve-se analisá-lo à luz do art. 919, caput e §1º, do CPC: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Ocorre que, examinando os autos da execução acima referida, verifica-se que não há depósito ou caução da dívida, como também ainda não houve qualquer penhora.

Desse modo, a par da regra legal acima reproduzida, não há como receber os embargos com os efeitos pretendidos em relação ao embargante.

Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivos.

Intime-se o embargante desta decisão.

João Pessoa, data da assinatura digital Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
04/10/2023 22:34

Outras Decisões
14/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
02/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:42

Gratuidade da justiça concedida em parte a ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO - CPF: *12.***.*57-02 (EMBARGANTE)
04/06/2023 19:52

Conclusos para despacho
10/05/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:28

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2023 20:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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