10/09/2025 05:36

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0825146-56.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO(*13.***.*64-16); ERICA DAL BIANCO(*09.***.*52-08); Polo passivo: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA(10.***.***/0033-00); FERNANDA LIMA OLIVEIRA(*46.***.*55-46); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
08/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2025 08:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:18

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 09:49

Conclusos ao Juiz Leigo
12/08/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/08/2025 09:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/08/2025 20:31

Juntada de Petição de resposta
11/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 11:37

Expedição de Carta.
13/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/08/2025 09:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2025 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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