21/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:40

Determinada diligência
19/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:33

Juntada de Informações
13/09/2024 13:41

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 09:38

Outras Decisões
16/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:49

Processo Desarquivado
14/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:27

Determinado o arquivamento
16/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
16/12/2023 08:51

Processo Desarquivado
01/11/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:27

Determinado o arquivamento
01/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:16

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:13

Juntada de Petição de resposta
05/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0811160-06.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

I RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração, interposto pelo promovido, sob o argumento de que a sentença outrora prolatada nos autos padece de omissão em relação a ausência de manifestação sobre o pedido de justiça gratuita.

EIS O BREVE RELATÓRIO LANÇA-SE A DECISÃO II FUNDAMENTAÇÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita, notadamente às pessoas físicas, pode ser concedida mediante simples declaração da parte interessada, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente.

Vejamos o que preleciona o Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [..] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, considerando-se que o embargante se trata de pessoa física, sua postulação se amolda ao dispositivo legal acima transcrito, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração, e OS ACOLHO, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao embargante, sem prejuízo de, posteriormente, o autor comprovar a real situação econômica do embargante, viabilizando-se a revogação do aludido benefício, desde que observado o que reza o artigo 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
03/10/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:41

Determinado o arquivamento
11/09/2023 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 08:58

Conclusos para julgamento
07/08/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.
27/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 00:05

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:05

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAICIA SANTOS LINO - CPF: *01.***.*66-70 (REU).
08/05/2023 09:58

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:45

Deferido o pedido de
19/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2023 09:54

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
14/03/2023 11:22

Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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