TJPB - 0003200-53.2010.8.15.0751
1ª instância - 4ª Vara Mista de Bayeux
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 13:42
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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17/06/2025 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 16/06/2025 23:59.
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11/06/2025 02:36
Decorrido prazo de DORGIVAL JOSE FELINTO em 10/06/2025 23:59.
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03/06/2025 09:16
Publicado Expediente em 03/06/2025.
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03/06/2025 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 11:12
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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11/12/2024 09:33
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 12:38
Transitado em Julgado em 20/06/2024
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20/06/2024 01:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 19/06/2024 23:59.
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20/06/2024 01:14
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX em 19/06/2024 23:59.
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28/05/2024 19:44
Decorrido prazo de DORGIVAL JOSE FELINTO em 27/05/2024 23:59.
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24/04/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 07:52
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX em 21/11/2023 23:59.
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27/10/2023 01:10
Decorrido prazo de DORGIVAL JOSE FELINTO em 26/10/2023 23:59.
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03/10/2023 02:05
Publicado Sentença em 03/10/2023.
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03/10/2023 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux GABINETE VIRTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003200-53.2010.8.15.0751 [Perdas e Danos] REQUERENTE: DORGIVAL JOSE FELINTO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes já amplamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos (id 25713484, fls. 79 a 83).
Autos a contadoria com apresentação dos cálculos atualizados do débito) (id 25713490, fls. 43-44), sendo anuídos pelas partes litigantes (id. 25713490 e 65431475). É o Relatório.
Decido.
No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte executada impugnado os cálculos na execução da sentença e apresentado os valores que entende serem devidos, oportunidade em que este juízo determinou a remessa dos autos a Contadoria Judicial, sendo, os cálculos apresentados anuídos pelas partes ante a ausência expressa de impugnação.
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada (id 25713490, fls. 43-44), devendo, tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.
Atente-se a escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.
Certifique-se a escrivania o trânsito em julgado dessa decisão e adote as seguintes providências, observando a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.
Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, venha-me o requisitório concluso para assinatura.
Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.
Com o retorno do ofício encaminhado à Gerência de Precatórios do TJPB, junte-se o ofício supracitado.
Havendo necessidade de regularização, autos conclusos para análise.
Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.
Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 22, §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o precatório, fica deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 2.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Com cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.
Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores apontados pelo exequente.
Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados.
Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).
Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).
Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.
Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios, caso pendente fixação, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º).
Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação.
Belém, 27 de setembro de 2023.
Juiz de Direito -
30/09/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2023 16:43
Homologada a Transação
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14/08/2023 22:48
Juntada de provimento correcional
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23/01/2023 12:04
Conclusos para despacho
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23/01/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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02/11/2022 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 01/11/2022 23:59.
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01/11/2022 10:11
Juntada de Petição de petição
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27/09/2022 21:29
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 21:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/09/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2022 18:00
Indeferido o pedido de DORGIVAL JOSE FELINTO - CPF: *42.***.*59-87 (AUTOR)
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15/08/2022 05:50
Juntada de provimento correcional
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22/03/2022 18:31
Conclusos para despacho
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22/03/2022 18:31
Juntada de Certidão
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05/10/2021 03:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 04/10/2021 23:59:59.
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04/10/2021 20:11
Juntada de Petição de petição
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27/09/2021 10:18
Juntada de Petição de petição
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01/09/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 08:23
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2021 20:01
Conclusos para despacho
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30/08/2021 20:01
Juntada de Certidão
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19/02/2021 18:35
Juntada de Certidão
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01/12/2020 18:34
Juntada de Certidão
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01/12/2020 14:16
Juntada de Ofício
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01/12/2020 12:56
Juntada de Certidão
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11/11/2020 03:19
Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 03:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 10/11/2020 23:59:59.
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22/10/2020 12:43
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2020 12:40
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 09:10
Ato ordinatório praticado
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24/01/2020 09:10
Juntada de ato ordinatório
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29/10/2019 15:51
Processo migrado para o PJe
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22/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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22/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2019 NF 170/1
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22/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 10/2019 12:28 TJESR19
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14/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2019
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22/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 03/2019
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22/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2019
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27/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/09/2018
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21/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 138/1
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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17/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018
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05/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2018
-
05/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2018
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20/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018
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20/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 20: 03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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14/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2017
-
14/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2017
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12/12/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 12/2016 NF
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05/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2016 NF 193/1
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28/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016
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23/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2016
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22/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2016
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20/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2016
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13/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/09/2016
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05/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2016
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31/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
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22/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016
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19/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/08/2016 014063PB
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15/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 08/2016 NF
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29/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2016 NF 117/1
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15/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
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22/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2016
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22/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2016
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29/07/2015 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 29: 07/2015
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29/07/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 29: 07/2015
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01/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2015
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19/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2015 007647PB
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16/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2015 NF 94/15
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15/06/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 15: 06/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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21/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2014
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21/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 09: 04/2014 MUNICIPIO DE BAYEUX
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31/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/03/2014 007647PB
-
10/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2014 NOTA DE FORO
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28/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2014 NF 28/14
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09/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2013
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29/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2013
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29/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2013
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16/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/07/2013 007647PB
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08/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2013
-
26/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013
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24/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2013
-
24/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2013
-
05/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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06/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122012
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06/12/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06122012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 29112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29112012
-
29/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012
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19/11/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29112012
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06/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061120123DORGIVAL JOSE
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06/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06112012 NF 185: 12
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06/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061120125PREFEITURA MU
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05/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112012
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05/11/2012 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 29112012 1400
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29/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112011
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29/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112011
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03/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092011
-
03/10/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30092011
-
03/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092011
-
03/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13102011
-
26/09/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260920112PREFEITURA MU
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26/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092011 NF 148: 11
-
05/09/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05092011
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30/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082011
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30/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011
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22/08/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22082011
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09/05/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09052011
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18/10/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2010
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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