21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ARTHUR VILHENA FERRO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de IEDA MARIA CARNEIRO VILHENA FERRO em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 19:35

Transitado em Julgado em 16/10/2023
04/10/2023 00:12

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0831868-77.2023.8.15.2001 Natureza: INTERDIÇÃO (58) Promovente: ARTHUR VILHENA FERRO e outros Promovido(a): MARCO ANTONIO CARNEIRO VILHENA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA – ALEGAÇÃO DE QUE A CURADORA ATUAL NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES DE CONTINUAR EXERCENDO A RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO INTERDITO – POSSIBILIDADE LEGAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1.764, III, C/C OS ARTS. 1.766 e 1.781, TODOS DO CÓDIGO CIVIL – MEDIDA QUE TEM A FINALIDADE DE SALVAGUARDAR A PARTE CURATELADA, QUE NÃO POSSUI O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA EXPRIMIR UMA VONTADE VÁLIDA – DEFERIMENTO DA PRETENSÃO JURISDICIONAL, SUBSTITUINDO-SE A CURADORA ATUAL POR OUTRAS PESSOAS APTAS À CURADORIA E PARENTES CONSANGUÍNEOS DO PARTE CURATELADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA de MARCO ANTONIO CARNEIRO VILHENA, proposta por ARTHUR VILHENA FERRO, em razão da atual curadora, a senhora IEDA MARIA CARNEIRO VILHENA FERRO, não mais reunir condições de continuar exercendo o múnus, em virtude da sua idade avançada e problemas de saúde (ID Num. 74430400).

Instruiu-se a petição inicial com os com os documentos que comprovam a legitimidade da parte autora para o pleito e o alegado como matéria de fato.

Cumpridas todas as formalidades processuais, os autos seguiram com vista ao Ministério Público, de conformidade com o art. 178, II, c/c o art. 752, § 1º, ambos do novo CPC, para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, que se posicionou favoravelmente ao pedido (ID Num. 75066234).

Relatados.

DECIDO: Preliminarmente, aplico ao caso o julgamento antecipado da lide porque, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade de se produzir mais prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No mérito, acerca da matéria de direito, a pretensão deduzida tem amparo legal no art. 1.764, III, c/c o art. 1.766, ambos do Código Civil, perfeitamente aplicado para os casos de curatela, por analogia, principalmente diante do permissivo do art. 1.781, também do CC, que manda aplicar à curatela as regras atinentes à tutela, pelos quais se prevê a hipótese de destituição da função de tutor quando incurso em incapacidade, inviabilizando o exercício da tutoria.

Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da curatela é tradicionalmente uma espécie de ônus pelo qual o curador fica responsável por administrar os bens e a pessoa do curatelado, já que este é considerado incapaz, nos termos da lei, de exprimir de forma válida a sua vontade para a realização de negócios jurídicos.

O regime jurídico das incapacidades, então, tem a finalidade de salvaguardar os indivíduos que não possuem o discernimento necessário para exprimir uma vontade válida.

Em outros termos: aqueles que não têm autonomia para, por si sós, relacionarem-se juridicamente na vida civil, porquanto impossibilitados de formar, de maneira apropriada, a sua vontade, já que não têm a capacidade civil de querer e de entender.

E neste caso a medida pretendida salvaguarda o direito da parte curatelada, que se encontra, apesar da sua incapacidade civil, sem uma pessoa capacitada que lhe ampare na resolução dos seus haveres e direitos de natureza negocial e patrimonial, nos termos do que estabelece o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), irregularidade que deve ser imediatamente corrigida em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do incapaz.

Por outro lado, vemos que o grau de parentesco que o requerente tem com o interdita lhe habilita a promover este pedido de substituição de curatela, consoante a disposição do art. 1.177, do nosso CPC, não havendo nenhum óbice legal à sua nomeação para o exercício do múnus de curador da incapaz.

Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, acolho o pedido de substituição de curador, transferindo o encargo da curadoria da interdita MARCO ANTONIO CARNEIRO VILHENA para a seu sobrinho, autor da ação, ARTHUR VILHENA FERRO, mediante termo de compromisso nos autos.

Nos termos do art. 104, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), averbe-se esta sentença de substituição de curatela no registro civil de pessoas naturais competente.

P.R.I.C.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
02/10/2023 10:03

Expedição de Edital.
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de ARTHUR VILHENA FERRO em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de IEDA MARIA CARNEIRO VILHENA FERRO em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARNEIRO VILHENA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de JOAO VILHENA DE CARVALHO FILHO em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de PERICLES CARNEIRO VILHENA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:34

Decorrido prazo de PERICLES CARNEIRO VILHENA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARNEIRO VILHENA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JOAO VILHENA DE CARVALHO FILHO em 31/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:11

Publicado Edital em 01/08/2023.
02/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 23:06

Expedição de Edital.
25/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARNEIRO VILHENA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:59

Decorrido prazo de JOAO VILHENA DE CARVALHO FILHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:59

Decorrido prazo de PERICLES CARNEIRO VILHENA em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:21

Publicado Edital em 12/07/2023.
12/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 19:25

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
10/07/2023 16:00

Expedição de Edital.
03/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 21:30

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:54

Juntada de Petição de alegações finais
20/06/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:33

Concessão
12/06/2023 14:50

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2023 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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