16/04/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:35

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:26

Juntada de Alvará
10/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:47

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 11:39

Juntada de Ofício
27/11/2024 15:01

Determinado o arquivamento
08/10/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:36

Processo Desarquivado
25/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:31

Juntada de Alvará
11/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:07

Processo Desarquivado
06/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:57

Juntada de Alvará
21/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:38

Processo Desarquivado
30/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:08

Transitado em Julgado em 26/10/202
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:00

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:53

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em face da BRADESCO SEGUROS S/A, perseguindo a condenação da ré na indenização, relativa ao pagamento do seguro DPVAT.

Citado, o réu apresentou contestação.

O autor faltou à perícia designada, apesar de devidamente intimada, conforme informação de ID. 71042728.

Foi determinada sua intimação para comprovar o motivo de ausência a perícia, todavia, permaneceu silente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta.

Nesse contexto, dispõe o artigo 5o da Lei 8.441/92 que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

Assim, a concessão da indenização reclama a produção de prova da incapacidade ou da existência de sequelas decorrentes do sinistro, cujo ônus da produção é carreado ao autor.

O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos.

Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do mesmo diploma legal).

Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou negando os fatos alegados pelo autor, não atrairá o ônus da prova.

O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz.

Nesse caso concreto, intimado a se submeter a perícia para esclarecer se havia ou não incapacidade, não compareceu à perícia designada, deixando de justificar sua ausência de qualquer maneira nesses autos.

Eis a dicção dos arts. 231 e 232 do Código Civil: Art. 231.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Anoto que diante da ausência injustificada ao ato de inspeção médica, deve ser reputada a desistência da produção da prova.

Destarte, tendo prescindido voluntariamente da prova necessária para avaliar a concessão do benefício em questão, ao não comprovar o motivo de ausência à perícia, a parte autora se descurou de seu ônus probatório, levando à conclusão de improcedência do pedido, em atenção ao referido artigo 373, I do CPC.

Na ausência de demonstração da incapacidade, pela ausência injustificada à perícia, imperiosa a conclusão pela improcedência do pedido, como sói decidir a jurisprudência dos nossos egrégios tribunais: ACIDENTE DE VEÍCULO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.

Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10000954120178260673 SP 1000095-41.2017.8.26.0673, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 04/04/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019).

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima.

Condeno a autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se.

Belém/PB, datado e assinado eletronicamente.

Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito
30/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 12:02

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 28/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:43

Juntada de provimento correcional
06/05/2023 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 03/05/2023 23:59.
29/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2023 03:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 03/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:17

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:38

Juntada de documento de comprovação
28/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 27/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 21:58

Nomeado perito
09/06/2022 18:48

Conclusos para julgamento
26/03/2022 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 24/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:02

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 09/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 30/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2021 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA FERREIRA NETO em 13/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 09:34

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 07:14

Declarada incompetência
07/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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