21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0801668-28.2024.8.15.0231 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou requerimento de desentranhamento do cumprimento de sentença antes exposto (no ID 112156766 e seguintes) e apresentou novo pleito de cumprimento de sentença, conforme ID 112224258 e seguintes.

Defiro o pedido de desentranhamento supracitado, devendo a secretaria realizar a devida exclusão do ID 112156766 e seguintes.

Quanto ao cumprimento de sentença propriamente dito: a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa
21/04/2025 11:01

Baixa Definitiva
21/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/04/2025 11:01

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA FRANCELINO DO REGO em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:18

Conhecido o recurso de MARIA FRANCELINO DO REGO - CPF: *30.***.*05-09 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:09

Juntada de Petição de parecer
16/12/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/12/2024 11:22

Recebidos os autos
12/12/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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