25/08/2025 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 01:38

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0801668-28.2024.8.15.0231 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou requerimento de desentranhamento do cumprimento de sentença antes exposto (no ID 112156766 e seguintes) e apresentou novo pleito de cumprimento de sentença, conforme ID 112224258 e seguintes.

Defiro o pedido de desentranhamento supracitado, devendo a secretaria realizar a devida exclusão do ID 112156766 e seguintes.

Quanto ao cumprimento de sentença propriamente dito: a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa
20/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 04:17

Decorrido prazo de CAYO CESAR PEREIRA LIMA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:01

Recebidos os autos
21/04/2025 11:01

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:49

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/07/2024 01:57

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
22/06/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA FRANCELINO DO REGO em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/05/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCELINO DO REGO - CPF: *30.***.*05-09 (AUTOR).
14/05/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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