04/04/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:26

Determinado o arquivamento
03/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 17:49

Juntada de Alvará
25/01/2024 17:49

Juntada de Alvará
16/01/2024 13:37

Determinado o arquivamento
16/01/2024 13:37

Deferido o pedido de
14/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:09

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:49

Transitado em Julgado em 26/10/2023
01/11/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:11

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA LOPES em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 01:53

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803037-20.2022.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO DA SILVA LOPES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por THIAGO DA SILVA LOPES contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou invalidez, tendo seu pedido administrativo negado pela seguradora.

Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento do valor que entende devido.

Juntou documentos.

Gratuidade deferida no ID nº 61938268.

A parte promovida apresentou contestação (ID nº 62610223).

Perícia realizada (ID nº 77491202).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, não se manifestaram.

Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Infere-se do encarte processual que o promovente, devido a acidente de trânsito, sofreu invalidez permanente parcial incompleta, com prejuízos funcionais de repercussão residual, devido às lesões na estrutura crânio facial, conforme comprova o laudo ID nº 77491202.

Nesse contexto, o autor tem direito à indenização oriunda do seguro DPVAT, no percentual discriminado na tabela abaixo (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74), calculado sobre o valor máximo previsto em referida norma, combinado, ainda, com a redução proporcional à sua perda anatômica ou funcional, conforme prescreve o art. 3.º, § 1.º, II da Lei n. 6.194/74.

LESÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$ 13.500,00) (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74) VALOR INDENIZÁVEL (em relação à perda anatômica/funcional) REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º, II) VALOR CALCULADO APÓS A REDUÇÃO PROPORCIONAL Estrutura crânio-facial 100% R$ 13.500,00 10% / Residual R$ 1.350,00 TOTAL R$ 1.350,00 Assim sendo, o autor faz jus à indenização no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).

Diante da ausência de vício formal e, ainda, em face do princípio da proporcionalidade, é constitucional a norma que fixou o valor da indenização no caso de invalidez permanente parcial incompleta (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º, II).

Nesse sentido, Súmula n. 474/STJ.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido requerido na inicial e, em consequência, condeno a promovida a pagar ao autor a quantia de 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula n. 426/STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do sinistro (Lei n. 6.194/74, art. 5.º, § 1.º).

No caso em apreço, houve sucumbência recíproca.

Portanto, cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

No mais, fica rateada entre as partes a obrigação de pagar as custas, na proporção de metade para cada litigante (art. 86, caput, do CPC).

Por fim, deve-se observar, em relação à promovente, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por esta ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.

Bayeux/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
30/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:51

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:51

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:40

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:30

Juntada de Alvará
22/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:00

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:56

Juntada de Laudo Pericial
07/07/2023 09:22

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:22

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA LOPES em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 21:41

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 14:45

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 22:43

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 26/01/2023 23:59.
12/12/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:40

Nomeado perito
03/10/2022 00:24

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 28/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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