29/08/2025 00:29

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:29

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0803285-05.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc Analisando-se os autos, vê-se que, em decisão de Id Num. 110179272 - Pág. 1, foi determinada a apresentação de documentos legítimos que atestasse a posse ou propriedade sobre o imóvel localizado em Baía da Traição/PB, para verificação de sua permanência ou não no monte.

Em ID Num. 110265424 - Pág. 1, a inventariante apresentou um comprovante de pagamento de ITBI, tendo como transmitente a sra CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ARAÚJO, ora inventariante.

Ressalte-se que o bem supostamente estaria registrado em seu nome, mas não há qualquer documento que comprove tal fato, com exceção de tal extrato de pagamento.

Frise-se que o nome da transmitente ainda está redigido como de solteira, antes do casamento com o falecido.

Ademais, não há nos autos qualquer outro documento que corrobore a propriedade ou posse do bem, validando o registro feito na Edilidade, sendo este apenas um indício do ânimo de assenhoramento.

Vejamos os seguintes julgados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ANIMUS DOMINUS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel via usucapião extraordinária, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: posse mansa e pacífica, com o ânimo de dono, contínua e ininterruptamente, pelo prazo exigido na lei.

Verificado que não caracterizada a posse, com o animus dominus, deve ser afastada o pedido de usucapião.

A prova colhida deve demonstrar de forma indubitável os requisitos para a declaração da usucapião, não podendo ser amparada pela simples comprovação de pagamento de IPTU do imóvel usucapiendo". (TJMG - Apelação Cível 1.0351.10.005210-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/0019, publicação da súmula em 08/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, vinte anos. 2- A simples juntada de comprovante de pagamento de IPTU, por si só, não comprova o exercício da posse pela parte requerente da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.16.146780-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC.

POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.

PAGAMENTO DO IPTU.

ATO QUE ISOLADAMENTE NÃO IMPLICA EM POSSE. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA.

ESBULHO NÃO CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008398-21.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.05.2022) Veja-se ainda a certidão de ID Num. 83797561 - Pág. 2.

Diante da fundamentação acima explicitada, fica excluído da presente partilha imóvel localizado na Rua Alfredo Fernandes de Brito, n.º 357, Baía da Traição/PB, restando prejudicados todos os demais pedidos concernentes ao mesmo.

Intimem-se desta decisão.

Transitada em julgado, conclusos para prosseguimento do feito.

CAMPINA GRANDE, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:03

Indeferido o pedido de YURI DE JESUS OLIVEIRA (HERDEIRO)
19/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:59

Juntada de Informações
09/05/2025 02:11

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 08/05/2025 23:59.
02/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:14

Juntada de Petição de informação
01/04/2025 08:16

Determinada diligência
01/04/2025 08:16

Deferido em parte o pedido de YURI DE JESUS OLIVEIRA (HERDEIRO)
24/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:03

Juntada de Ofício
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 13:11

Determinada diligência
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:24

Juntada de Informações
10/10/2024 09:42

Determinada diligência
26/08/2024 12:23

Juntada de Ofício
31/07/2024 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 08:07

Juntada de Petição de diligência
21/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
21/07/2024 08:34

Juntada de Informações
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:26

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:18

Determinada diligência
10/06/2024 12:18

Deferido em parte o pedido de YURI DE JESUS OLIVEIRA (HERDEIRO)
17/05/2024 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:54

Juntada de Petição de informação
14/05/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2024 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:36

Juntada de Ofício
27/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:41

Juntada de Termo de Compromisso
25/03/2024 11:03

Outras Decisões
25/03/2024 11:03

Indeferido o pedido de CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *25.***.*32-49 (REQUERENTE)
08/03/2024 07:29

Juntada de informação
02/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:41

Juntada de Informações
31/01/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 22:57

Juntada de Ofício
14/12/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 17:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 22:06

Juntada de Ofício
15/10/2023 23:09

Juntada de Ofício
07/10/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/10/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 15:05

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
05/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:12

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:12

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:10

Juntada de Ofício
04/10/2023 12:09

Juntada de Ofício
04/10/2023 12:09

Juntada de Ofício
04/10/2023 12:09

Juntada de Ofício
02/10/2023 12:03

Determinada diligência
15/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:38

Juntada de Ofício
17/03/2023 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:04

Juntada de Ofício
15/02/2023 17:21

Determinada diligência
08/12/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 15:33

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:33

Juntada de Informações
23/11/2022 20:41

Juntada de Petição de informação
19/11/2022 00:16

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 18:42

Juntada de Petição de informação
31/10/2022 00:48

Decorrido prazo de GEORGE ARRUDA UCHOA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 16:31

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2022 08:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *25.***.*32-49 (REQUERENTE).
18/10/2022 17:04

Determinada diligência
18/10/2022 17:04

Deferido o pedido de
27/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:22

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2022 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA UCHOA ARRUDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
17/06/2022 22:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/06/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 21:07

Juntada de Certidão
03/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:30

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:47

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804686-87.2021.8.15.2001

Jailson Virgulino de Souza

Estado da Paraiba

Advogado: Tiago Bastos de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2021 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0802874-50.2025.8.15.0261

Jose Pereira de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0801223-39.2018.8.15.2003

Jose Ferreira da Silva

Juarez Brito Maia

Advogado: Carlos Andre da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2018 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0802721-67.2020.8.15.0301

Maria das Neves Fernandes da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Henrique Bezerra Fragoso Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0841765-32.2023.8.15.2001

Estado da Paraiba

Gessivaldo Gadelha de Souza

Advogado: Erison Bezerra de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2024 12:28

Exibir Processo