03/10/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802045-31.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Aduz a parte autora, que a edilidade descontou, indevidamente, valores inerentes ao Imposto de Renda (IR) sem autorização judicial.

Requer, assim, a intimação da municipalidade para no prazo de 05 (cinco) dias efetivar o depósito judicial dos valores retidos indevidamente a título de IR.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte executada, na petição de ID 69087911, informou que depositou, judicialmente, a quantia devida e reteve a alíquota do IR.

Em seguida, a autora apresentou manifestação no ID 69055981, concordando com os valores depositados.

Posteriormente, foi proferida sentença, no ID 69161294, a qual, diante da inexistência de impugnação do valor depositado, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo, pelo pagamento.

Desta forma, o pedido da autora é incompatível com o ato anterior que concordou com a quitação, sendo o caso de preclusão lógica.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz a ocorrência de preclusão." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969/MG, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALOTTI, J. 05/06/2023, T4, DJe 09/06/2023) Além disso, já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a quitação da dívida, não tendo a parte autora se insurgido contra a sentença no momento adequado.

Pelo exposto, entendo que não cabe mais discutir se houve retenção indevida de IR, nestes autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido.

Intime-se.

Após, voltem os autos ao arquivo.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal
28/09/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:12

Determinado o arquivamento
28/09/2023 11:12

Indeferido o pedido de RODRIGUES VALDEVINO DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*92-81 (REQUERENTE)
14/09/2023 07:57

Conclusos para decisão
14/09/2023 07:57

Processo Desarquivado
13/09/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:17

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:15

Juntada de documento de comprovação
16/02/2023 11:26

Juntada de Alvará
16/02/2023 11:26

Juntada de Alvará
16/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 08:47

Conclusos para julgamento
15/02/2023 08:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/02/2023 09:45

Conclusos para despacho
14/02/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:09

Juntada de RPV
06/09/2022 08:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2022 08:37

Conclusos para decisão
20/07/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:20

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2022 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:31

Transitado em Julgado em 13/06/2022
15/06/2022 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:15

Decorrido prazo de RODRIGUES VALDEVINO DO NASCIMENTO em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:43

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 28/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:14

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 15:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/03/2022 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/03/2022 05:25

Decorrido prazo de GEOVA DA SILVA MOURA em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 05:24

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA SILVA em 07/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2022 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
15/09/2021 09:03

Recebidos os autos.
15/09/2021 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
15/09/2021 09:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2021 22:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 03:17

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA SILVA em 06/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 11:36

Conclusos para despacho
13/08/2021 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:19

Conclusos para despacho
24/01/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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