29/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2025.
29/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 12:16

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO VIRTUAL 08/09/2025 a 15/09/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
25/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:45

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 00:48

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:40

Recebidos os autos
08/08/2025 11:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS Processo nº 0815039-39.2025.8.15.0000 Impetrantes: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante e Renallison Santos Diniz Paciente: Walber de Brito Melo Júnior Juízo de origem: 3ª Vara Regional das Garantias

Vistos.

Os impetrantes alegam que Walber de Brito Melo Júnior está preso desde 30/05/2025, por determinação de prisão preventiva proferida pela Juíza da 3ª Vara Regional das Garantias.

A duz que a manutenção da custódia configura excesso de prazo e constrangimento ilegal.

Um dos pontos mais críticos levantados é a falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público mesmo após mais de 60 dias da prisão.

Além disso, os impetrantes sustentam a excepcionalidade da prisão preventiva, ou seja, que essa modalidade de prisão deve ser usada apenas em casos estritamente necessários.

Argumentam também a inversão da lógica da prisão, sugerindo que a prisão do paciente está sendo tratada como regra, e não como exceção.

Por fim, aponta a falta de requisitos para a manutenção da medida, indicando que não há motivos válidos para que ele continue preso. É o breve relatório Decido.

Aduz a impetração, em síntese, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como a ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da medida cautelar, sustentando a falta de justa causa para a prisão.

No entanto, a defesa não acostou ao writ a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento essencial para a análise dos fundamentos da prisão cautelar.

O que se tem é apenas o termo de audiência de custódia onde a juíza plantonista deu prosseguimento ao cumprimento do mandado de prisão de expedido pelo Juízo de Garantias da 3ª Região.

Logo, a ausência da decisão constritiva impede a análise dos fundamentos da custódia, bem como a verificação da alegação de constrangimento ilegal, se os requisitos para a prisão preventiva persistem, ou se há excesso de prazo.

Em outras palavras, o presente writ se encontra deficientemente instruído, inviabilizando uma análise superficial e provisória do caso.

A despeito da afirmação dos impetrantes de que, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem expedir de ofício a ordem de habeas corpus quando verificarem coação ilegal, ainda assim, para que a liminar seja concedida, é fundamental que a decisão de prisão seja anexada.

A gravidade dos crimes investigados – receptação qualificada, associação criminosa e fraude processual – e a existência de medidas como busca e apreensão e quebra de sigilo telemático reforçam a necessidade de uma análise detalhada da decisão de prisão para um julgamento justo e completo do writ.

Por tais razões, e sem a devida instrução documental que comprove as alegações, a concessão da medida liminar não se mostra possível neste momento.

Contudo, a alegada demora do Ministério Público em apresentar a denúncia é um fator de peso, já que a legislação processual penal delimita prazo para o oferecimento, contados a partir do recebimento do inquérito policial.

Não se pode olvidar que o principal objetivo do habeas corpus é garantir que ninguém seja preso, ou permaneça nessa condição, de maneira ilegal ou tenha sua liberdade ameaçada sem justa causa.

No entanto, a análise se há, de fato, prazo exorbitante, é questão que demanda aprofundamento e cotejo após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Assim, indefiro a liminar.

Solicite-se à autoridade apontada como coatora, informações que entenderem necessárias, no prazo de cinco dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para suas considerações.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator
07/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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