TJPB - 0200510-95.2013.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 00:38
Publicado Expediente em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0200510-95.2013.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: SEBASTIAO MARINHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 13 de agosto de 2025 GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário -
13/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 09:22
Juntada de Precatório
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09/05/2025 10:29
Transitado em Julgado em 12/11/2024
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12/11/2024 02:21
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/11/2024 23:59.
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17/10/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 09:17
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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23/09/2024 08:04
Conclusos para decisão
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08/08/2024 08:30
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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18/07/2024 20:01
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 14:07
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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19/06/2024 14:06
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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06/11/2022 23:29
Juntada de provimento correcional
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11/01/2022 07:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/12/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2021 21:53
Conclusos para despacho
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16/07/2021 09:38
Juntada de Petição de petição
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07/07/2021 09:27
Juntada de Petição de informações prestadas
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24/06/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
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23/06/2021 09:07
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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13/05/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
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04/03/2021 15:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/02/2021 09:15
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 09:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/02/2021 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2020 16:39
Conclusos para despacho
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24/09/2020 13:09
Juntada de Petição de petição
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02/09/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2020 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2020 13:59
Conclusos para despacho
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19/03/2020 10:08
Juntada de Petição de petição
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18/03/2020 11:51
Juntada de Petição de petição
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11/03/2020 09:57
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2020 09:57
Ato ordinatório praticado
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11/03/2020 09:57
Juntada de ato ordinatório
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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14/06/2019 14:26
Processo migrado para o PJe
-
04/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
-
04/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2019 NF 30/19
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04/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 06/2019 15:36 TJESO47
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28/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2019
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07/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P004793192001 17:21:25 PBPREV
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07/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2019
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15/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2019
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20/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2019 P004793192001 16:17:47 PBPREV
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07/02/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 30: 01/2019 PBPREV
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23/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2018 PBPREV
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13/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2018
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13/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2018
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06/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2018
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23/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/08/2018 017478PB
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21/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 08/2018 NF 89/2018
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17/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 89/18
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22/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2016 NF
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14/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2016
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14/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016
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19/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 02/2014
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19/02/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 02/2014
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09/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 12/2013 NF 236/2013
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05/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2013 NF 236/1
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29/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013 NF
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25/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 10/2013
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25/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2013
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06/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2013 SENTENCA AGUARDA TRANSITO
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03/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2013 NF 152/2013
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29/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2013
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29/07/2013 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 07/2013 NF
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03/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 03: 07/2013
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04/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 AG CONTESTACAO
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27/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2013 DESP NF 32/13
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27/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2013
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18/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2013 32/13
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13/02/2013 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 01: 02/2013 NF
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18/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2013
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09/01/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 01/2013 TJEJPAZ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2013
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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