03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0866383-41.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: VENCIMENTOS DEVIDOS – CONTRATO TEMPORÁRIO RECORRENTE: GILSON DA SILVA (ADVOGADA: BELA.

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS, OAB/PB 14.720) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL.

RAFAEL DE LUCENA FALCÃO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVENTE – PERÍODO DE 11/2018 A 04/2022 – MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – VENCIMENTOS DEVIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RENOVAÇÕES POR QUATRO ANOS CONSECUTIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO 12/2019 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO DE 2019 E 2022 – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32423502 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 32423505 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32423511 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de voto a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON DA SILVA - CPF: *75.***.*12-87 (RECORRENTE).
07/07/2025 09:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2025 06:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 06:53

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:16

Recebidos os autos
20/01/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808470-60.2025.8.15.0731

Jose Vamberto Cabral dos Santos

Banco Agibank S/A

Advogado: Jose Carlos Dornelas Tavares Cabral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0803644-98.2024.8.15.0351

Municipio de Sape

Elidiane Felix de Brito

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800536-34.2019.8.15.2001

Lucinaldo Oliveira Soares

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Ana Carolina Mangueira de Sales

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0800148-48.2025.8.15.0441

Portela Distribuidora LTDA.

Pedro Henrique de Souza

Advogado: Giselda Maria de Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0801727-10.2025.8.15.0351

Alexsandra Rose Silva Rozendo

Banco do Brasil

Advogado: Francisco de Assis Alves Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 11:36

Exibir Processo