18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800178-74.2017.8.15.0761 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GABRIEL LUCAS DOS SANTOS, ANTONIA CRISTINA LUCAS DO NASCIMENTO, RAFAEL LUCAS DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por GABRIEL LUCAS DOS SANTOS e outros em face de INSS.

Em sentença de ID. 27579886, determinou-se o seguinte: O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Acórdão de ID 58045223, manteve a sentença e, de ofício, definiu os índices para juros de mora e correção monetária: Na petição de ID 68493578, foi requerido o cumprimento da sentença.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer em petição de ID. 98422603, registrada a ciência do exequente em expediente n. 18458183 É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Verifica-se que o executado cumpriu a implantação do benefício de pensão por morte, conforme demonstram a Petição de ID 98422603 e os documentos anexados.

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
04/05/2022 18:29

Baixa Definitiva
04/05/2022 18:27

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
04/05/2022 18:25

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
04/05/2022 18:07

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
04/05/2022 00:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/03/2022 00:00

Juntada de Certidão de Intimação
26/03/2022 00:00

Juntada de Certidão de Intimação
26/03/2022 00:00

Juntada de Certidão de Intimação
16/03/2022 07:26

Juntada de Certidão de Intimação
15/03/2022 23:36

Expedição de expediente
15/03/2022 23:34

Expedição de documento
15/03/2022 23:34

Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/03/2022 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado
14/03/2022 09:53

Juntada de Certidão
28/02/2022 00:07

Juntada de Certidão de Intimação
28/02/2022 00:07

Juntada de Certidão de Intimação
28/02/2022 00:07

Juntada de Certidão de Intimação
22/02/2022 06:47

Juntada de Certidão de Intimação
17/02/2022 11:07

Incluído em pauta para 10/03/2022 09:00 Sala das Turmas Norte
24/11/2021 16:07

Conclusos para julgamento
23/11/2021 17:13

Distribuído por sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO
23/11/2021 17:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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