27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:24

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803760-13.2023.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

A parte autora informou seu desinteresse na conciliação, devendo o feito prosseguir para a fase instrutória, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência.

Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial.

Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed.

Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320).

Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia.

Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela.

No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

Cumpra-se.

Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2025 09:36

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 05:27

Recebidos os autos
11/12/2024 05:27

Juntada de Certidão de prevenção
08/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2024 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 11:16

Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2024 01:18

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:18

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:03

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:21

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
16/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 01:22

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2024 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/01/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA DO RAMO DA SILVA - CPF: *95.***.*27-72 (AUTOR).
08/01/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/12/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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