30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803760-13.2023.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

A parte autora informou seu desinteresse na conciliação, devendo o feito prosseguir para a fase instrutória, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência.

Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial.

Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed.

Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320).

Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia.

Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela.

No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

Cumpra-se.

Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
11/12/2024 05:27

Baixa Definitiva
11/12/2024 05:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/12/2024 05:26

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 00:13

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:13

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:32

Prejudicado o recurso
17/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:30

Conclusos para despacho
09/07/2024 07:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:27

Recebidos os autos
08/07/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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