TJPB - 0800739-74.2025.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800739-74.2025.8.15.0161 [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JUBERLITO DOS SANTOS SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I- RELATÓRIO JUBERLITO DOS SANTOS SILVA aforou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Narra a peça inaugural que no dia 09/07/2020, o autor sofreu acidente de trabalho.

Diante da gravidade das lesões, encontrando-se totalmente incapaz para o desempenho de suas atividades laborais, o afastamento previdenciário, tendo concedido em seu pleito em 20/08/2020 até 09/11/2020.

Aduz ainda que, após a cessação da benesse, o autor permaneceu com expressiva redução de sua capacidade laborativa.

Em contestação id. 111174928, a Autarquia Federal alegou, preliminarmente, a ausência de perícia prévia à citação; a falta de interesse de agir diante ada ausência do pedido de prorrogação TEMA 350 DO STF.

Réplica, id. 111929243.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

O processo não comporta as condições mínimas para seu processamento e deve ser extinto nesse momento processual.

Explico.

Historiam os autos que a perícia realizada em 28/09/2020 concluiu pela incapacidade laborativa e deferiu o benefício, com prognóstico, a princípio, até 09/11/2020, sem prejuízo de sua ulterior prorrogação ou mesmo da concessão de auxílio-acidente mediante a comunicação ao INSS pelo autor de novo quadro fático de consolidação das sequelas.

Ato contínuo, a parte autora somente pediu a prorrogação em 13/12/2024, ou seja, 4 anos depois de cessado o benéficio deferido anteriormente, e logo depois entrou com a presente ação, dessa forma, não dando tempo hábil para a Autarquia Federal analisar o pedido, na via administrativa, acerca de possível incapacidade total ou parcial.

In casu, verifica-se que, de fato, a parte autora entrou com pedido administrativo conforme id. 108956756, no entanto menos de 3 meses depois entrou com a ação judicial, e sequer esperou a analise do pedido na esfera administrativa.

Nesse cenário, o INSS não tem como avaliar, por iniciativa própria, se o segurado continuou incapacitado ao trabalho após a data marcada para a cessação do benefício.

Considerando que o segurado pediu a prorrogação a poucos dias.

Ademais, a parte autora não demonstrou ter havido resistência da Autarquia ao pedido de prorrogação ou de reconsideração da decisão que cessou o benefício que ora pretende voltar a perceber, tendo em vista que não ocorreu o indeferimento do mesmo, dessa forma não há interesse de agir em Juízo.

Portanto, não é possível vislumbrar ilegalidade no ato de cessação do benefício, uma vez que a provisoriedade é característica essencial do auxílio-doença.

Por esse motivo, a própria Administração Pública oferece meios administrativos (sem necessidade de intervenção judicial) para se obter prorrogação de auxílio-doença em caso de persistência da incapacidade, por meio do pedido de prorrogação (PP) ou do pedido de reconsideração (PR), conforme preconizam os artigos 277, § 2º, e 278 da IN INSS/PRES nº 41/2010.

Deste modo, somente se o segurado demonstrar prévio pedido de prorrogação, indeferido, é que terá, então, interesse processual (na modalidade necessidade da prestação jurisdicional).

No caso sub judice é evidente que não restou demonstrada a necessidade de manejo de processo judicial para consecução do direito material buscado, eis que tal direito sequer foi processado na via ordinária, que, no caso, é a administrativa.

A matéria, como já salientado, foi apreciada pelo E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordináio nº 631.240, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão.

No referido Tribunal Superior também se entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo, com a ressalva de que tal entendimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

Eis a ementa do julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo . 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas . 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido , considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. (...) (STF.

RExt nº 631.240. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Relator: Min.

Roberto Barroso.

Julgamento: 03.09.2014).

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a falta de interesse de agir.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUITÉ PB, datado/assinado eletronicamente.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito