16/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:50

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0841914-28.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, pois possuem objetos distintos.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 102317250), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id.91832589 ).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/06/2025 20:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/06/2025 08:58

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 03:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 07:49

Juntada de Petição de parecer
29/08/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 20:56

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
10/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:52

Juntada de Projeto de sentença
01/04/2024 12:37

Conclusos ao Juiz Leigo
09/11/2023 02:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:24

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:12

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 08:53

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:37

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:29

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:02

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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