22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0024676-49.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovida para, em 05 dias se manifestar acerca da petição do perito de ID:116490699.

João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em 25/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:03

Juntada de Petição de apelação
20/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:44

Concedida em parte a Segurança a TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 03.***.***/0020-29 (IMPETRANTE).
24/08/2023 09:21

Conclusos para julgamento
16/08/2023 08:26

Juntada de Petição de cota
15/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:05

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 19:50

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas
06/07/2023 09:12

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 07:51

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 00:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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