02/09/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
22/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

c) INTIMEM-SE as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), devendo a parte ré depositar os honorários periciais (art. 95, CPC).
08/08/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:28

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

(...)"b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º)".
22/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:10

Nomeado perito
21/07/2025 12:10

Determinada diligência
15/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
07/06/2025 07:26

Decorrido prazo de JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA AQUINO DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:34

Determinada diligência
19/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 07:13

Juntada de comunicações
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:00

Nomeado perito
03/04/2025 10:46

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
02/04/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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