13/08/2025 09:07

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:06

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDA DANTAS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:06

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:36

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 09:40

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade 0803568-69.2024.8.15.0191 DECISÃO 1.

GUILHERME SOUSA DE SANTOS, devidamente qualificados nos autos, requereu em se de alegações finais a revogação da sua prisão preventiva, ante a inexistência de fundamentos e requisitos que justifiquem a medida. 2.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido. 3.

Decido. 4.

O art. 316, do Código de Processo Penal estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. 5.

Inicialmente, observo que o acusado foi denunciado e encontra-se preso pela prática, em tese, do delito tipificado no art. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A prisão preventiva foi mantida em 11/07/2025 (id. 116106288), como forma de garantir a ordem pública, vez que presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 6.

A manutenção da prisão preventiva deve seguir a cláusula rebus sic stantibus.

Vale dizer, deve flutuar ao sabor de fatos novos que alterem a realidade jurídica.

Nesse contexto, após os novos depoimentos prestados em Juízo, não mais subsistem indícios suficientes de autoria do crime, conditio sine qua non para a decretação/manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a revogação do cárcere é medida que se impõe. 8.

Por outro lado, entendo que devem ser aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. 9.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, com fulcro no art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE GUILHERME SOUSA DE SANTOS, por entender que não mais subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar. 10.

Determino que o acusado acoste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias o endereço atualizado nos presentes autos. 11.

Aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) comparecer ao Fórum sempre que for intimado; b) comparecer ao fórum mensalmente para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo processante; d) não se ausentar da comarca por mais de 7 dias, sem autorização do Juízo; 11.

Empresto força de termo de compromisso e mandado à presente decisão e determino a intimação do acusado para imediato cumprimento das determinações contidas neste comando judicial, advertindo-o de que o descumprimento das medidas aqui determinadas poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva. 12.

Cientifique-se o Ministério Público e o Advogado de defesa. 13.

Expeça-se alvará de soltura em favor do indigitado, se por outro motivo não deva permanecer preso. 14.

Cumpra-se, com urgência.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal.

SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
22/07/2025 07:43

Juntada de documento de comprovação
22/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDA DANTAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:31

Revogada a Prisão
21/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/07/2025 10:45 Vara Única de Soledade.
20/07/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 19:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 08:02

Desentranhado o documento
15/07/2025 08:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/07/2025 09:25

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:18

Juntada de Ofício
14/07/2025 09:04

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:00

Juntada de Ofício
14/07/2025 07:54

Expedição de Mandado.
14/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/07/2025 10:45 Vara Única de Soledade.
11/07/2025 13:21

Mantida a prisão preventida
08/07/2025 12:55

Apensado ao processo 0803558-25.2024.8.15.0191
27/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:12

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:04

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 08:07

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 08:07

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Soledade em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 08:07

Decorrido prazo de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
21/04/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/04/2025 20:59

Juntada de Petição de cota
11/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de defesa prévia
26/03/2025 14:25

Mantida a prisão preventida
26/03/2025 14:25

Recebida a denúncia contra GUILHERME SANTOS DE SOUSA - CPF: *61.***.*27-55 (INDICIADO)
18/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:10

Juntada de Petição de denúncia
24/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/12/2024 08:14

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/12/2024 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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