TJPB - 0806946-28.2025.8.15.0731

Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 (83) 32281293 Nº do processo: 0806946-28.2025.8.15.0731 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Sistema Remuneratório e Benefícios] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM.

Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima.

Prazo: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir." Advogado: NIEDJA DOS SANTOS BARRETO OAB: PB26227 Endereço: desconhecido CABEDELO, em 27 de agosto de 2025.

De ordem, VERONICA ALVES DA NOBREGA GOIS Mat.

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806946-28.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Flávio Alves Machado, servidor público efetivo do Município de Cabedelo, atualmente lotado na Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), visando compelir o ente municipal a implantar, de forma imediata, em folha de pagamento, a Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista no art. 13 da Lei Municipal nº 1.292/2006, cumulativamente com o Adicional de Periculosidade, previsto no art. 9º do mesmo diploma legal.

Sustenta o autor que exerce funções típicas de segurança pública, com atuação ostensiva, armada e de elevado risco, o que, a seu ver, justificaria o pagamento concomitante de ambas as verbas, dada a distinção fático-jurídica entre elas. É o breve relato.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada.

O deferimento de medidas liminares para pagamento de valores a servidores públicos deve ser analisado com cautela, em razão da necessidade de resguardo ao erário e da impossibilidade de restituição dos valores pagos caso a ação venha a ser julgada improcedente.

Nesse sentido: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 301-81.2022.8.17 .9004 AGRAVANTE: SHEILA SALES DE FARIAS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA/PE RELATOR: Des.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidorA públicA EFETIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO .

TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO VENCIMENTO-BASE DO SEU CARGO ESTÁ ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO.

PRETENSÃO DE, LIMINARMENTE, RECEBER A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O SEU VENCIMENTO –BASE ATUAL E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

VEDAÇÃO AO PAGAMENTO LIMINAR DE QUALQUER NATUREZA . ÓBICE IMPOSTO PELO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CF de que a remuneração do servidor público (conjunto de parcela fixa e variável) é que não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e não o vencimento-base por si só isoladamente. perigo de irreversibilidade do provimento antecipado caso concedido o pleito liminar posto que a percepção, em caráter precário, de verba/quantia cujo eventual direito ao recebimento requer um maior aprofundamento pelo juízo de cognição exauriente do 1º grau, poderia dificultar sobremaneira o ressarcimento ao erário ao final da lide em caso de improcedência dela, sobretudo por se tratar de verba alimentar .

AGRAVO DE INSTRUMENTO imPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica .

Des.

ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000301-81.2022.8 .17.9004, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães).

Assim, verifico que a questão discutida nos autos demanda ampla instrução probatória, sendo incabível a concessão da medida liminar pretendida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos legais para sua concessão, especialmente pela irreversibilidade da medida pleiteada e pela necessidade de maior aprofundamento da matéria.

Intimem-se.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

CITE-SE a parte ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183, §2º do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, NCPC), devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC) e informar se deseja tentar compor o objeto da lide em audiência. 2 Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 3.

Por outro lado, tratando-se de matéria unicamente de direito, também, desnecessária a audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido ser julgado antecipadamente com fulcro no art. 355, inc.

I do CPC, remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para fins de Sentença, independentemente de nova conclusão.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito