04/09/2025 01:17

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:58

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 08:03

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0808244-40.2025.8.15.0251 [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: ORINETE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

ORINETE ARAÚJO DA SILVA, qualificada nos autos, juntando a competente documentação, ingressou perante este Juízo, com a presente ação objetivando o registro tardio de óbito da sua mãe PALMIRA MARIA DA SILVA ARAÚJO, a qual faleceu, mas não foi providenciado o respectivo assento de óbito.

Alega que sua mãe faleceu em 12/05/2023, no Sítio Jatobá situado no município de São Mamede/PB, em decorrência de choque séptico devido a múltiplas lesões pelo corpo, e foi sepultada no Cemitério Público Municipal Senhor do Bonfim, localizado no município de São Mamede/PB.

Juntou documentos com sua inicial.

O representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID 120655944), visto restar comprovada a condição alegada na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando atentamente os presentes autos, verifico que o fato decorreu pelo desconhecimento que seus familiares tinha de tal documentação , por isso não providenciaram a tempo a sua certidão de óbito.

Os documentos acostados à inicial comprovam a inexistência de registro do óbito narrado na inicial, a partir de pesquisa no CRC JUD (ID 117093334).

Além disso, foram juntados declaração de óbito (ID 116900334) e guia de sepultamento (ID 117790932), provas documentais suficientes da verossimilhança do falecimento de PALMIRA MARIA DA SILVA ARAÚJO.

A pretensão encontra guarida na Lei nº 6.015, de 31/12/73.

Aduz a referida legislação: Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Art. 83.

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Dessa forma, como dispõe o art. 50 da Lei de Registros Públicos, ao que toca o assentamento de nascimento, o prazo para o registro de óbito, quando não ocorrido dentro de 24 (vinte e quatro) horas estende-se por 15 (quinze) dias, podendo ser “ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório”.

Segundo Luiz Guilherme Loureiro, “o registro de óbito por ser de interesse de toda a sociedade que o fato jurídico tenha acesso à publicidade registral, pode ser lavrado a qualquer tempo, mas, ultrapassado o prazo máximo previsto no art. 78 c/c o art. 50, seja no que se refere à distância do local da morte até o local da sede do RCPN competente, ou a outro obstáculo comum a ambos os assentos, o Registrador apenas poderá lavrar o registro com a autorização judicial”.

A morte significa o fim de um ciclo próximo de nossos familiares e daqueles por quem produzimos belos e duradouros laços de afeição e zelo.

Para muitos encarar a perda de um ente querido não é nada diminuto.

Logo, há de se considerar que o não registro de óbito no prazo determinado pela lei por parte dos legitimados do art. 79 da LRP, embora ande em dissonância à legislação, é plenamente previsível em virtude da condição psicológica de abalo emocional cada indivíduo pode estar sujeito (nesta e em outras tantas situações).

Diante do exposto, nos termos da legislação sobredita e com fulcro no art. 487, I, do CPC/15 e do art. 109 da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a efetivação do registro de óbito tardio requerido, sem ônus a requerente, de PALMIRA MARIA DA SILVA ARAÚJO, falecida em 12/05/2023, no Sítio Jatobá situado no município de São Mamede/PB, em decorrência de choque séptico devido a múltiplas lesões pelo corpo, e foi sepultada no Cemitério Público Municipal Senhor do Bonfim, localizado no município de São Mamede/PB.

Deixou cinco filhos: ORINETE ARAÚJO DA SILVA, ABRAÃO FRANCISCO DE ARAÚJO, ADRIANA ARAÚJO DA SILVA, ADRIÃO FRANCISCO DE ARAÚJO E ALDA ARAÚJO DA SILVA.

Deixou um único bem imóvel e; não deixou testamento em vida.

Sem honorários e custas a recolher.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e encaminhe-se à Serventia Extrajudicial competente a cópia desta decisão, que valerá como ofício e mandado, VIA CRC-JUD, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado e demais documentos necessários ao seu cumprimento, nos termos, respectivamente, do art. 111 da Lei Nº 6.015/73 e art. 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba.

Dê-se ciência ao Ministério Público da Paraíba.

Após, cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos-PB, 1º de setembro de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
02/09/2025 18:01

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:05

Juntada de documento de comprovação
02/09/2025 08:17

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 06:58

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 03:52

Decorrido prazo de ORINETE ARAUJO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ORINETE ARAUJO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:24

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:16

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 09:15

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 Processo nº 0808244-40.2025.8.15.0251 DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça.

Diligencie-se no CRC JUD o registro do óbito da falecida.

Oficie-se a Secretaria de Serviços Públicos ou equivalente do Município de São Mamede-PB para que remeta a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da Guia do Sepultamento.

Intime-se a parte autora para informar a existência de cônjuge da falecida, demais filhos, bens deixados pela de cujus e testamento lavrado em vida (prazo 5 dias).

Uma vez cumpridos, abra-se vistas à manifestação do MPPB.

Exclua-se a falecida do polo passivo.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos-PB, 25 de julho de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
28/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
28/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/07/2025 16:21

Determinada Requisição de Informações
25/07/2025 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORINETE ARAUJO DA SILVA - CPF: *76.***.*84-07 (REQUERENTE).
25/07/2025 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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