TJPB - 0001303-31.2007.8.15.0351
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 12:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
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24/03/2025 10:16
Conclusos para despacho
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19/12/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 00:59
Decorrido prazo de EVANDRO NUNES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
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04/11/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 23:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 13:50
Conclusos para despacho
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26/06/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
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15/06/2024 01:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/06/2024 23:59.
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24/04/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 08:47
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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24/04/2024 08:46
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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23/11/2023 07:44
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/11/2023 23:59.
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16/10/2023 13:57
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 16:48
Publicado Decisão em 22/09/2023.
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25/09/2023 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116).
PROCESSO N. 0001303-31.2007.8.15.0351 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo].
EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA.
EXECUTADO: RIO NORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
DECISÃO Vistos, etc.
Em embargos de declaração, o exequente suscita a existência de omissão no julgado, porquanto, sob sua ótica, indevido o indeferimento do requerimento de consulta ao SISBAJUD. É o que de relevante se tem para relatar.
Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.
Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.
Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de "que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).
Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento que não foi acolhido.
Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.
A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.
RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.
INSUBSISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.
ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".
PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.
TESE AFASTADA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.
DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.
MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.
HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).
ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.
II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.
III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.
IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.
Publicado eletronicamente.
Intimem-se.
Na sequência, cumpra-se na forma determinada no despacho de ID. 77872607.
SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.
JUIZ DE DIREITO -
20/09/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 11:48
Embargos de declaração não acolhidos
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19/09/2023 19:14
Conclusos para despacho
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18/09/2023 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/08/2023 08:04
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/08/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 11:58
Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
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18/08/2023 08:27
Conclusos para decisão
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16/06/2020 02:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.
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15/05/2020 12:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/05/2020 07:34
Conclusos para despacho
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24/03/2020 14:03
Juntada de Petição de petição
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17/03/2020 20:45
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2020 01:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 00:34
Decorrido prazo de RIO NORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 03/02/2020 23:59:59.
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15/01/2020 09:08
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 09:08
Ato ordinatório praticado
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15/01/2020 09:08
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/07/2019 13:41
Processo migrado para o PJe
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03/07/2019 00:00
Mov. [311] - LEILAO OU PRACA CANCELADA 19: 03/2017 08:30 01 VARA
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03/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CANCELADA 03: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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03/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2019 NF 103/1
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03/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 07/2019 09:50 TJEUM08
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12/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019
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06/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2019
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06/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2019
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26/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2019
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18/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/12/2018 FAZEND
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04/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2018
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04/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2018
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26/11/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 11/2018 OFICIO
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10/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018
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08/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 10/2018 OF. 1218/18
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08/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 10/2018 OF. 1219/18
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08/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018
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01/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 PA02990180351 08:51:10 FAZENDA
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26/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2018
-
25/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 PA02990180351 25/09/2018 09:10
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23/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/08/2018
-
05/06/2018 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 05: 06/2018 DEFERE PEDIDO
-
25/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2018 PA01666180351 13:51:47 FAZENDA
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25/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2018
-
22/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018
-
22/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2018 PA01666180351 22/05/2018 09:35
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24/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/04/2018
-
27/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2018
-
22/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 PA00698180351 13:13:43 TERCEIR
-
22/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 19: 03/2018 DEFERE EM PARTE
-
19/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 PA00698180351 19/03/2018 10:05
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16/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2018 PA00687180351 16/03/2018 11:02
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16/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2018 PA00687180351 11:40:15 RIO NOR
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16/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2018
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13/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2018
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13/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2018 NF 37/18
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12/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 PA00606180351 12:31:07 RIO NOR
-
12/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 03/2018 D000971180351 12:31:07 014
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12/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2018
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09/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 PA00606180351 08/03/2018 13:12
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05/02/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 02/2018
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22/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NF
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12/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 12: 01/2018
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11/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2018 PA04109170351 09:07:40 TERCEIR
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11/01/2018 00:00
Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 19: 03/2017 08:30
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11/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 01/2018 NF 03/18
-
11/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 01/2018 NF 03/18
-
08/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2017
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30/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 PA04109170351 30/11/2017 11:17
-
20/10/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 20: 10/2017
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17/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2017
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10/07/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 07/2017 D004663170351 12:15:55 013
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10/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2017
-
09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2017 RIO NORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS L
-
09/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 02/2017
-
26/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2016
-
15/09/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 16: 11/2015
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
03/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2015
-
02/02/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 02: 02/2015
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03/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2014 AUTOS DEVOLVIDOS
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06/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014
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06/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/11/2014 PROCUR
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
-
07/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082012
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18/05/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18052012
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25/04/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25042012
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25/04/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25042012
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16/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042012
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16/04/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 03042012
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03/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
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03/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19012012
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03/04/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07032012
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03/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042012
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16/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092011
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06/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092011
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06/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092011
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24/08/2011 00:00
Mov. [533] - MANDADO DEVOLVIDO 24082011
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24/08/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24082011
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24/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092011
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16/08/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1608201112RIO NORTE DI
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16/08/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30082011
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14/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11082011
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14/08/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 11082011
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14/08/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 11082011
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14/08/2011 00:00
Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 11082011
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14/08/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11082011
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08/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072011
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08/07/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08082011
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08/07/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 08082011
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21/06/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011
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09/06/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09062011
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31/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31052011
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20/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20052011
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20/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052011
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15/04/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31052011
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03/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032011
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28/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28022011
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28/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011
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12/01/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1201201111ADAILTON FRA
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10/01/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16122010
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10/01/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10012011
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19/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112010
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19/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112010
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19/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13122010
-
21/10/2010 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 21102010
-
21/10/2010 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 09112010
-
19/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191020108REPRESENTANTE
-
19/10/2010 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 19102010 VEND.ARREMAT.
-
06/10/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05102010
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06/10/2010 00:00
Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 09112010 0835
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06/10/2010 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 09112010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 28092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23092010
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27/08/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26082010
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27/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26082010
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27/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082010
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30/04/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042010
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22/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042010
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22/04/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22042010
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05/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05042010
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05/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042010
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18/03/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 16032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18032010
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02/03/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01032010
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02/03/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01032010
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18/02/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180220106OFICIAL DE JU
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13/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012010
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13/01/2010 00:00
Mov. [1276] - LEILAO SUSPENSO 13012010
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13/01/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 13012010
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12/01/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012010
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12/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012010
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11/12/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10122009
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11/12/2009 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 14012010
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03/12/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30112009
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03/12/2009 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 14012010
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27/11/2009 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 26112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 14012010
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23/11/2009 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 23112009 CORPO JURADOS
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17/11/2009 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 20102009
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17/11/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12112009
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17/11/2009 00:00
Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 14012010 0903
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17/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171120095RIO NORTE DIS
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09/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092009
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09/09/2009 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09092009 LEILAO
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07/09/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04092009
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07/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04092009
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07/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07092009
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23/07/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23072009
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03/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072009
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03/07/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03072009 FAZENDA ESTAD
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03/07/2009 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03072009
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21/05/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19052009
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21/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052009
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15/05/2009 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 15052009
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14/11/2008 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14112008
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14/11/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14112008
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09/10/2008 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 10112008
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08/10/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102008
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02/07/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02072008
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02/07/2008 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 07072008
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13/06/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130620083RIO NORTE DIS
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21/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052008
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21/05/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21052008
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19/05/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16052008
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19/05/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16052008
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19/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052008
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24/01/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24012008
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13/12/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122007
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13/12/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13122007 FAZENDA
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14/09/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092007
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14/09/2007 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 12092007
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14/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092007
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10/09/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100920071RIO NORTE DIS
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29/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082007
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29/08/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28082007
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27/08/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24082007
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27/08/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082007
-
27/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082007
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19/07/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19072007
-
18/07/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16072007
-
18/07/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18072007 FE
-
26/06/2007 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25062007
-
26/06/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072007
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12/06/2007 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 31052007
-
12/06/2007 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12062007
-
30/05/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052007
-
30/05/2007 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 30052007
-
29/05/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28052007
-
29/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052007
-
25/05/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25052007 PY09
-
25/05/2007 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2007
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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