19/11/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:34

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de ALCIMAR ALVES FRAGA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de MAURICERIO FERREIRA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:09

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0065033-37.2012.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS, MAURICERIO FERREIRA SANTOS REU: HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA SEGURADORA S/A Vistos, relatados e discutidos estes autos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS e MAURICÉRIO FERREIRA SANTOS em face de HORÁCIO TAVARES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CAIXA SEGURADORA S/A.

Os autores alegam, em síntese, que adquiriram um imóvel residencial construído pela primeira ré, localizado na Rua Projetada, n° 25, Condomínio Prive Jardim Samambaia, Bancários, João Pessoa/PB, no valor de R$ 55.000,00, sendo R$ 46.500,00 financiados pela Caixa Econômica Federal.

Afirmam que, logo após a aquisição, o imóvel apresentou diversos problemas estruturais, incluindo infiltrações, madeiramento verde, telhas empenadas, calhas sem zinco cedendo e vazamentos.

Sustentam que comunicaram os problemas às rés, mas não obtiveram solução satisfatória.

Requerem a declaração de inexistência de débitos referentes ao financiamento, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, restituição do valor indevidamente subtraído da conta dos autores no montante de R$ 5.000,00, bem como a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos do imóvel.

Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação.

A HORÁCIO TAVARES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. alegou que o imóvel foi construído de acordo com as normas técnicas aplicáveis e o projeto aprovado pelos órgãos competentes.

Afirma que a obra foi submetida à fiscalização e aprovação da Caixa Econômica Federal, que os problemas relatados decorrem de má utilização ou falta de manutenção por parte dos autores, além de possíveis modificações realizadas pelos autores no imóvel sem consulta à construtora podem ter causado os danos alegados.

Por fim, relata que o prazo de garantia para vícios aparentes já havia expirado quando os autores comunicaram os supostos problemas, requerendo a improcedência da demanda.

A CAIXA SEGURADORA S/A, por sua vez, suscitou a prejudicial de prescrição, alegando que o prazo prescricional de um ano para ação do segurado contra a seguradora já havia transcorrido, e, no mérito, a inaplicabilidade da cobertura securitária para os danos alegados, uma vez que a apólice não prevê cobertura para vícios de construção, a ausência de provas quanto aos supostos danos materiais e morais, a inexistência de falha na prestação do serviço por parte da seguradora, requerendo a improcedência dos pedidos, se não acolhida a prejudicial.

Realizada perícia técnica no imóvel pelo engenheiro civil ALCIMAR ALVES FRAGA, cujo laudo foi juntado aos autos.

Audiência realizada sem conciliação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a prejudicial de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Embora a instituição financeira não seja diretamente responsável pelos vícios construtivos, sua participação na cadeia de fornecimento do serviço, como agente financiador, justifica sua presença no polo passivo da demanda, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade solidária em relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC).

No mérito, a controvérsia central reside na existência ou não de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos autores e na consequente responsabilidade das rés pelos danos alegados.

Examinando os autos, percebo que o objeto do pedido e sua causa de pedir, que a parte autora pleiteia cobertura securitária consistente na realização das obras necessárias à reparação de danos no imóvel, assim como indenização por danos materiais e morais, em virtude de alegado vício de construção.

O caso em tela é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Contudo, é fundamental ressaltar que a responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado pelo consumidor.

Nesse contexto, a prova pericial assume papel crucial na elucidação dos fatos.

O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e constitui elemento probatório de grande relevância.

Analisando detidamente o laudo pericial juntado aos autos, constata-se que o expert não identificou vícios construtivos significativos no imóvel.

O perito concluiu que as infiltrações observadas são decorrentes da falta de manutenção adequada, não constituindo defeito de construção, o madeiramento utilizado na estrutura do telhado está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, as telhas empenadas e calhas danificadas são resultado do desgaste natural e da ausência de manutenção periódica, os vazamentos relatados têm origem em problemas pontuais de vedação, facilmente solucionáveis com manutenção rotineira.

O laudo pericial, portanto, não corrobora as alegações dos autores quanto à existência de vícios construtivos graves no imóvel.

As constatações do perito apontam para problemas decorrentes da falta de manutenção adequada, e não de falhas na construção propriamente dita.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, o laudo pericial é elemento probatório de suma importância.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1921312 - PR (2021/0037134-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIOMIR BARBOSA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

SEGURO HABITACIONAL (SFH) - RAMO 68.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS INERENTES A NATUREZA DO CONTRATO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CONSTRUTIVO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU UMIDADE E FISSURAÇÃO EM REVESTIMENTO DECORRENTES DE FALHA NA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS OU INDÍCIOS DE PROBLEMAS DE ORDEM ESTRUTURAL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGADO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (fl. 221 e-STJ). (...) Desse modo, considerando que no presente caso não foram detectados vícios estruturais de construção capazes de fragilizar o alicerce da edificação de modo 'a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem', não há o dever de indenizar"(fls. 224/231 e-STJ).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. À propósito:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO HABITACIONAL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

EXCLUSÃO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

NÃO OCORRÊCIA.

SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2022. (STJ - REsp: 1921312 PR 2021/0037134-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 16/12/2022) No que tange à responsabilidade da construtora, o art. 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos para defeitos que comprometam a solidez e segurança da obra. “Art. 618.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único.

Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” No entanto, essa garantia não abrange problemas decorrentes do desgaste natural ou da falta de manutenção adequada pelo proprietário.

Quanto à responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o agente financeiro não responde por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, salvo em caso de previsão na apólice e má fiscalização da obra" (AgInt no REsp 1377310/PB, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 22/02/2017 e AgRg no REsp 1305102/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 19/02/2016).

No caso em tela, não há evidências de má fiscalização por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tampouco de vícios construtivos que pudessem ter sido detectados no momento da concessão do financiamento.

Ao contrário, o perito constatou que o imóvel não apresenta patologias aparentes capazes de comprometer sua estabilidade estrutural, uma vez que foram evidenciadas apenas algumas manchas de infiltração por umidade em algumas paredes do imóvel e pequenas fissuras na parte superior de alguns vãos de porta, sugerindo ausência de vigas de sustentação.

Diante desse cenário, não se vislumbra a responsabilidade das rés pelos problemas relatados pelos autores.

Os defeitos apontados, conforme demonstrado pela perícia técnica, decorrem da falta de manutenção adequada do imóvel, não configurando vícios de construção passíveis de reparação pelas demandadas.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
21/10/2024 15:22

Determinado o arquivamento
21/10/2024 15:22

Outras Decisões
21/10/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:29

Determinada diligência
26/06/2024 07:00

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:46

Decorrido prazo de MAURICERIO FERREIRA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:46

Decorrido prazo de HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:50

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0065033-37.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de intimação exclusiva do ID 89446026, procedendo-se com o cadastro do Advogado, Eduardo José de Sousa Lima Fornellos, OAB/ PE 28.240, com endereço da Rua da Hora, 692, Espinheiro, Recife - Pernambuco.

Sobre o laudo pericial constante do ID 89446026, digam as partes, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/05/2024 10:37

Determinada diligência
07/05/2024 10:37

Deferido o pedido de
06/05/2024 19:15

Conclusos para decisão
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MAURICERIO FERREIRA SANTOS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:56

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0065033-37.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido do ID 83710488.

Liberem-se os honorários do Perito.

Intimem-se as partes sobre o laudo pericial constante do ID 77992330, no prazo de 05 dias.

JOÃO PESSOA, 23 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/04/2024 22:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 22:37

Juntada de Informações
10/04/2024 10:59

Juntada de Alvará
26/02/2024 10:19

Determinada diligência
26/02/2024 10:19

Expedido alvará de levantamento
16/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2023 21:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2023 21:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2023 01:58

Decorrido prazo de ALCIMAR ALVES FRAGA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 21:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ALCIMAR ALVES FRAGA em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:23

Decorrido prazo de MAURICERIO FERREIRA SANTOS em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 22:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:27

Decorrido prazo de MAURICERIO FERREIRA SANTOS em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:27

Decorrido prazo de HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:27

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:52

Decorrido prazo de ALCIMAR ALVES FRAGA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 05:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.
16/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0065033-37.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento de que o perito designou o dia 03.10.2023, pelas 14:00, para fins de realização da pericia, devendo as partes comparecerem e se fazerem representar por assistentes técnicos, no dia hora e local indicados para a realização da pericia.

Segue petição do perito: "...ALCIMAR ALVES FRAGA1 , brasileiro, CPF: *82.***.*55-00, Cédula de Identidade sob o RG nº 2.934.588 – SDS/PE, Engenheiro Civil (UPE), Especialista em Estruturas pela Universidade de Brasília (UnB), Especialista em Física (UPE), Administrador de Empresas (UPE), Bacharel em Direito (UFPB) e Mestre em Economia do Setor Público (UFPB), CREA/PE n. 180470463-6 (Reg.

Nacional), PERITO deste Juízo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, sugerir a Vossa Excelência, a data do dia 03/10/2023 (terça-feira), às 14:00, para a realização dos procedimentos periciais..." João Pessoa-PB, em 13 de setembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/09/2023 11:54

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 22:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2023 19:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/08/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 21:17

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 20:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2023 07:50

Expedição de Mandado.
16/08/2023 07:45

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ALCIMAR ALVES FRAGA em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:12

Juntada de Intimação eletrônica
06/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:11

Nomeado perito
10/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:08

Juntada de Informações
01/03/2023 21:20

Determinada diligência
01/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:11

Juntada de Informações
30/01/2023 02:07

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 21:06

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 10:26

Expedição de Mandado.
01/08/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:19

Conclusos para despacho
03/03/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 04:03

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 04:03

Decorrido prazo de Eduardo José de Souza Lima Fornellos em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 01:44

Decorrido prazo de ANA AMELIA RAMOS PAIVA em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 20:56

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 01:49

Decorrido prazo de DIANA ANGELICA ANDRADE LINS em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 01:42

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em 27/01/2021 23:59:59.
18/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:23

Juntada de Certidão
15/01/2021 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 22:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2021 11:40

Expedição de Mandado.
13/01/2021 11:00

Juntada de Certidão
13/01/2021 10:37

Juntada de Certidão
30/03/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 21:26

Conclusos para despacho
26/03/2020 21:26

Juntada de Certidão
26/03/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 18:16

Conclusos para despacho
17/03/2020 18:15

Juntada de Certidão
13/03/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2019 15:15

Conclusos para despacho
07/11/2019 15:14

Juntada de Certidão
08/10/2019 05:07

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 05:07

Decorrido prazo de HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 07/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:33

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:59

Juntada de ato ordinatório
02/07/2019 16:36

Processo migrado para o PJe
14/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2019 MOVIMENTADO DIGITALIZAR
14/05/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2019 D042364172001 18:24:16 013
14/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 14: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
14/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2019 NF 146/1
14/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 05/2019 18:24 TJESA25
30/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2019 DETERMINADO DIGITALIZAR
13/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
20/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 11/2018 D048005182001 13:33:45 014
19/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2018
18/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P024061182001 18:00:27 CAIXA S
18/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P025876182001 18:00:27 MARIA D
18/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018
29/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 P025876182001 16:19:27 MARIA D
17/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2018 P024061182001 11:24:04 CAIXA S
08/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2018 NF 110/1
04/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2018 INTIMAR PARTES HONORARIOS
21/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2017 P057475172001 15:19:02 TERCEIR
21/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017
19/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2017 P057475172001 17:25:25 TERCEIR
19/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2017
31/08/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 31: 08/2017
04/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 08/2017 NOVO PERITO INDICADO
11/04/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2017 PERITO NAO ENCONTRADO
11/04/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 04/2017 D016564172001 13:02:28 012
03/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 04/2017 NOVO PERITO INDICADO
09/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2016 NF 280
04/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2016 NF 280/1
28/09/2016 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 15: 09/2016
19/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2016
19/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 08/2016
07/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016
07/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2016
27/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2016 COM PETICAO
21/06/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/06/2016 013830PB
14/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2016
14/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2016 NF 150/1
13/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2016
14/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P028327162001 18:02:51 CAIXA S
14/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016
11/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2016 P028327162001 14:08:31 CAIXA S
08/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2016 DEVOLVIDO SEM PETICAO
06/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/04/2016 013830PB
01/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2016 NF 82/16
05/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2016 INDEFIRO FLS 67,INT FLS 278
16/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 11/2015 COM PETICAO
16/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 REQUERIMENTO NOMEACAO DE PERIT
16/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2015
09/11/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/11/2015 013830PB
03/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2015 NF 274/1
08/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2015
03/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 09/2015 D077941152001 15:50:57 011
03/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2015
29/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2015
16/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015
16/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 33/15
04/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014
04/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2014
14/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2014
05/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014 PERITO NOMEADO
02/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2014 JUNTADA DE PETICAO
02/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014
27/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2014 EMAIL PERITO
18/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2013 MD-SE PERITO
21/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013 CONCLUSO
21/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 10/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 11: 09/2013 16:00
22/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2013 MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS
22/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2013 MAURICERIO FERREIRA SANTOS
22/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2013 HORACIO TAVARES CONSTRUCOES E INCORPOR
06/08/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REDESIGNADA 11: 09/2013 16:00
06/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 08/2013 NF 138/2013,AUDIENCIA
19/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2013 REDESIGNE-SE AUDIENCIA
11/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2013
11/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2013 CONCLUSAO
20/06/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 06/2013
07/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2013 NF 83
06/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REDESIGNADA 06: 08/2013 16:00
15/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2013 MAND PARA AUTOR E REU,CARTA
18/09/2012 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 18042013 1500
18/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28092012
18/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920124HORACIO TAVAR
18/09/2012 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 18092012 AUDIENCIA
13/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082012
13/08/2012 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 13082012
13/08/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18092012
03/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082012
03/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012
02/08/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 01082012
01/08/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 01082012
01/08/2012 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 01092012
19/07/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 19072012 013830PB
16/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16072012 NF 127: 12
18/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052012
16/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
27/04/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27042012
24/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042012
19/04/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19042012
19/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042012
13/04/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130420121MARIA DO CARM
13/04/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18092012
16/03/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18092012
09/03/2012 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 18092012 1430
09/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032012
09/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032012 NF 44: 12
09/03/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09032012
05/03/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 05042012
09/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022012
09/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022012
08/02/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08022012 SN01
08/02/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2012

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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