18/07/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:47

Transitado em Julgado em 18/07/2025
14/07/2025 13:39

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 18:07

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] 0801257-19.2023.8.15.0231 REQUERENTE: MARIA DA GUIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Sem interesse recursal, desde já, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Arquivem-se os autos em definitivo.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
26/06/2025 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:43

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 07:14

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 06:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
04/11/2024 23:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:37

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 07:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:14

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2024 10:49

Conclusos ao Juiz Leigo
17/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/09/2024 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/08/2024 10:16

Declarada incompetência
16/08/2024 22:41

Juntada de provimento correcional
29/01/2024 08:13

Conclusos para julgamento
26/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:32

Decretada a revelia
27/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 10/07/2023 23:59.
22/05/2023 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2023 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA DA SILVA - CPF: *80.***.*53-34 (AUTOR).
09/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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