30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:48

Decorrido prazo de JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:35

Transitado em Julgado em 14/09/2023
06/09/2023 02:20

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 20:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2023 08:41

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:41

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:44

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:44

Decorrido prazo de JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc.

Conforme art. 99, §3º, CPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).

Deste modo, atento ao art. 99, §2º, CPC, fora devidamente intimado o promovente, o qual não apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os balancetes, nem o extrato bancário dos três últimos meses, conforme solicitado nos autos, de sorte a inviabilizar a comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência do STJ, conforme o informativo nº 228 de 08 a 12 de novembro de 2004: Este Tribunal vem mitigando o rigor da disposição constante do art. 542, § 3º, do CPC, quando a peculiaridade da hipótese justificar seu pronto pronunciamento, como o é neste caso.

A jurisprudência já se firmou no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça não se limita às pessoas físicas, podendo estender-se às jurídicas, desde que não possuam condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Não basta, assim, a mera asserção da interessada no sentido de não estar em condições de pagar as custas e os honorários advocatícios.

Bem ao reverso do que ocorre em relação à pessoa natural, a pessoa jurídica deve comprovar o alegado estado de penúria. (REsp 323.860-SP, Rel.

Min.

Barros Monteiro, julgado em 9/11/2004). (Grifei) Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária do embargante.

Intime-se a parte embargante, para, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais sobre pena de baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
14/08/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-44 (EMBARGANTE).
30/07/2023 21:10

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:56

Decorrido prazo de COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:56

Decorrido prazo de JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844605-83.2021.8.15.2001

Josileide Marques da Gama

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0842832-66.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Karlyne Ramalho Bezerra de Lima

Advogado: Eduardo Henrique Willat Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0862319-95.2017.8.15.2001

Condominio Residencial Hoteleiro do Mari...

Ministerio Internacional Tanque de Betes...

Advogado: Juliana Mary de Carvalho Rolim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0804052-23.2023.8.15.2001

Thamires Silva Araujo

Joao Germano Lima Rocha

Advogado: Nadja de Novaes Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0814735-56.2022.8.15.2001

Banco do Brasil

Larissa Maria Felix Pinto

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2022 16:47

Exibir Processo