19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 04:12

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DA COSTA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:35

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 17:15

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0843493-11.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 109574727 ).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), id. 77259648.

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:33

Determinada diligência
15/06/2025 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 22:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 04:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2025 23:59.
24/03/2025 19:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:40

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 19:33

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer
06/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 08:44

Recebidos os autos
28/02/2025 08:44

Juntada de Certidão de prevenção
06/03/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 08:02

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:40

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2024 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado
19/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:58

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2023 14:34

Conclusos ao Juiz Leigo
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 14:45

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:01

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 09:20

Juntada de Petição de alegações finais
15/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:59

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:49

Determinada a citação de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REU)
05/09/2023 19:49

Recebida a emenda à inicial
31/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
31/08/2023 05:48

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:13

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:16

Juntada de Petição de alegações finais
11/08/2023 15:54

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 07:40

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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