24/07/2025 12:46

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em 23/07/2025
21/07/2025 12:46

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 15:17

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0833018-79.2023.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: JOSE DE OLIVEIRA ROCHA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VIGIA.

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAR AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO.

TEMPO DE SERVIÇO COMO CRITÉRIO OBJETIVO.

CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ausência de implementação, pela Administração Pública, dos mecanismos legais de avaliação de desempenho e capacitação previstos no plano de carreira impõe o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal com base exclusivamente no critério objetivo de tempo de serviço. 2.

Não há nulidade na sentença que, ao reconhecer a omissão administrativa, afasta a exigência de requisitos cuja realização competia exclusivamente ao ente público. 3.

A concessão da progressão funcional nesses casos não viola o princípio da legalidade, mas concretiza os objetivos da carreira pública e da valorização do servidor.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ DE OLIVEIRA ROCHA.

A sentença condenou o Município na obrigação de fazer de enquadrar o autor na Referência “10” de sua classe e no pagamento das diferenças remuneratórias entre os vencimentos pagos e os devidos, limitado pela prescrição quinquenal.

O autor, servidor público municipal no cargo de Vigia, ajuizou a ação buscando a progressão funcional horizontal, alegando que, regido pela LC nº 008/2001, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCR), possuía direito à progressão por mérito a cada triênio, e que deveria estar na Referência 10, mas permanecia na B1, ou B2.

Requereu o enquadramento na Referência B10 e o pagamento retroativo das diferenças.

Inconformado com o resultado do julgamento, o Município interpôs Recurso Inominado, sustentando a nulidade da sentença por ausência de apreciação de documentos/argumentos.

No mérito, alegou violação ao princípio da legalidade, sustentando que a progressão para B10 baseada apenas no tempo de serviço ignora os requisitos legais e os atos administrativos anteriores.

O recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO.

PRELIMINARMENTE I - Nulidade da Sentença por Ausência de Apreciação de Argumentos/Documentos Relevantes: O Município alega que a sentença é nula por não ter apreciado o Decreto de Aproveitamento nº 2.980/2002 (ID 88334470, p. 3) e a Portaria n.º 433/2011 (ID 88334459), que demonstrariam o enquadramento inicial em B1 e a progressão para B2.

Contudo, a sentença de origem se baseou precisamente na omissão administrativa, reconhecendo que, diante da inércia do Poder Público em viabilizar os meios para a progressão (avaliação, capacitação), não se pode penalizar o servidor.

A sentença não ignorou a necessidade de requisitos para a progressão (previstos na LC 008/2001), mas sim adotou um entendimento jurídico de que a falta de implementação desses requisitos pela própria Administração leva à concessão da progressão pelos critérios objetivos disponíveis, como o tempo de serviço.

Portanto, não houve ausência de fundamentação ou de apreciação de argumento relevante, mas sim uma decisão que, ao aplicar um entendimento jurídico específico sobre a omissão administrativa, afastou a relevância, no contexto do mérito, da mera alegação de que o servidor não comprovou todos os requisitos ou que já havia sido enquadrado em níveis anteriores.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade.

MÉRITO O Município alega que a sentença violou o princípio da legalidade ao conceder a progressão para a Referência 10B baseando-se apenas no tempo de serviço, ignorando os requisitos de avaliação de desempenho e capacitação previstos na LC nº 008/2001 e no Decreto nº 3.287/2007. É certo que a LC nº 008/2001 prevê a progressão funcional (horizontal) mediante a combinação de requisitos como tempo de serviço, avaliação de desempenho e participação em eventos de capacitação.

O Decreto nº 3.287/2007 regulamenta a aplicação desses institutos.

Contudo, a implementação efetiva dos mecanismos de avaliação de desempenho e a oferta de cursos de capacitação são ônus da própria Administração Pública.

Se a Administração se mantém inerte ou omissa na promoção desses meios, não pode penalizar o servidor com a estagnação na carreira, sob pena de se beneficiar da própria torpeza.

A sentença recorrida aplicou o entendimento de que, demonstrado o cumprimento do requisito objetivo que depende apenas do servidor (tempo de serviço), e havendo omissão da Administração quanto aos demais, é de se conceder a progressão com base no tempo de serviço, limitando, contudo, os efeitos financeiros à prescrição quinquenal.

Ademais, a alegação de que a sentença ignorou os atos administrativos de aproveitamento em B1 e promoção para B2 não desqualifica o direito à progressão posterior.

O autor busca progredir além do B2, com base em todo o tempo de serviço acumulado sob o PCCR, diante da falta de avaliação/capacitação para as promoções subsequentes até atingir o nível compatível com seu tempo de serviço no plano de carreira.

Dessa forma, a sentença de origem deu a correta solução ao litígio, estando em harmonia com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante em casos análogos.

O recurso do Município não apresenta fundamentos capazes de infirmar o entendimento adotado.

Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, mantendo-se incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Integra o acórdão a certidão de julgamento.
21/06/2025 09:30

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:38

Voto do relator proferido
26/05/2025 09:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
19/05/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas
02/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição de informações prestadas
23/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
02/09/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
23/07/2024 08:00

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 07:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2024 07:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:20

Juntada de #Não preenchido#
03/06/2024 18:39

Recebidos os autos
03/06/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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