09/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 02:15

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
27/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 21:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:46

Recebidos os autos
24/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de prevenção
03/06/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2024 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:20

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2024 14:54

Juntada de Petição de informação
12/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:46

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2024 09:08

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2024 09:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/04/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/04/2024 21:39

Juntada de Petição de informação
05/04/2024 16:18

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 13:30

Juntada de Petição de informação
18/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:38

Juntada de Informações
18/01/2024 17:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/04/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 00:55

Conclusos para despacho
08/10/2023 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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