17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 07:41

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802196-92.2024.8.15.0221 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA LUCIA BEZERRA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação formulada por FRANCISCA LUCIA BEZERRA em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de serviço não contratado.

Por tal razão, pugna pela revogação dos descontos, repetição do indébito em dobro e pela condenação da parte promovida em danos morais.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 107890095).

Alega preliminarmente a falta de interesse de agir.

No mérito, teceu comentários sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e da validade do contrato.

Por consequência, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais.

Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 107893091).

Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual.

Impugnação à contestação apresentada (id. 108217941).

Sobre as provas que pretendem produzir, a parte promovente pugna pela realização de perícia ou audiência de instrução, enquanto a parte promovida, ficou inerte.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução.

Além disso, o pedido de prova pericial formulado pela parte promovente é genérico, não especificando ao menos qual seria o tipo de prova pericial. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

Outrossim, apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova.

Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis.

Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) 2.

Feitos estes comentários, é imprescindível observar que a parte promovida desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que anexou a ficha de filiação e a autorização dos descontos, conforme os documentos contidos no id. 107891107.

Inclusive, os documentos apresentados, possuem token de assinatura, IP e geolocalização, positivando indícios de segurança.

Assim, não há necessidade de realização de perícia grafotécnica, uma vez que a assinatura posta no documento supramencionado ocorreu de forma digital e as perícias grafotécnicas dizem respeito à assinatura física.

De toda feita é certa que a autorização dos descontos existiu, justificando as cobranças, descontos e etc.

Não há aqui, portanto, razão para declaração de inexistência de débito ou indenização em danos morais, já que o réu estava agindo conforme autorizado, ou seja, no exercício regular de um direito, sem qualquer vício de serviço.

Muito menos há razão para repetição de valores devidamente pagos.

Só é possível proceder a devolução do indébito, ou seja, do que se pagou indevidamente, o que não ocorreu.

Desta feita, tendo em vista que a dívida entre as partes foi contratualmente pactuada, não há falar em danos morais.

Os descontos mínimos e demais cobranças se deram na forma como contratado pelas partes. 3.

Na forma do art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do demandado. 4.

Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Na forma dos arts. 98, §2º, 82, §2º, e 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso e da curta duração do processo.

Não obstante, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se inexistirem outros requerimentos, arquive-se.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
23/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:44

Pedido conhecido em parte e improcedente
19/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC
18/02/2025 11:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 10:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
17/02/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 27/01/2025 23:59.
05/01/2025 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 11:09

Juntada de Petição de informação
12/12/2024 07:56

Recebidos os autos.
12/12/2024 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
12/12/2024 07:55

Expedição de Carta.
12/12/2024 07:54

Recebidos os autos do CEJUSC
12/12/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 10:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
09/12/2024 11:58

Recebidos os autos.
09/12/2024 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
09/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800412-46.2025.8.15.0221

Francisco Andrade

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0833053-82.2025.8.15.2001

Residencial Jardim Tropical

Luzimar do Nascimento e Silva

Advogado: Manoel Otacilio da Silva Clementino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0833389-86.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Reserve Geisel

Fernanda Natalia da Silva

Advogado: Giovanny Franco Felipe

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0802315-53.2024.8.15.0221

Jose Fellipe Lima Araruna

Expresso Guanabara S.A.

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0877477-49.2024.8.15.2001

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Maria Barbosa da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 09:57

Exibir Processo